THC1 e a lentidão injustificada para reforma da norma 

 

23/03/16 09:16 AM

 

 

 

A reforma da Resolução nº 2.389/12-Antaq que, dentre outros temas, trata do Terminal Handling Charges (THC ou THC1) começou a ser pensada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) em 2014. Ao Ministério Público Federal (MPF), a Agência Reguladora informou que a minuta da nova norma seria submetida à audiência pública no primeiro bimestre de 2015, mudando, logo depois, o prazo para o terceiro trimestre do ano passado, ou seja, os usuários estão aguardando a Agência se definir há mais de 01 ano.

 

Não dá para entender os motivos que levam a Antaq trabalhar com tanta lentidão na reforma de uma norma que, do ponto de vista jurídico, não é lá um “bicho de sete cabeças”. Para os usuários exportadores e importadores, saber como a Agência passará a tratar o THC é algo importantíssimo, principalmente, pelo fato de que a cobrança vem sendo realizada pelos armadores da mesma forma que começou há mais de 10 anos. Lamentavelmente, o normativo atualmente em vigor, por falta de atitude da Agência, não foi capaz de impor respeito e alterar os modos operantes dos armadores, principalmente dos estrangeiros, que aqui atuam sem registro, portanto, sem regulação, fiscalização e supervisão, criando suas próprias regras para o mercado, submetendo os usuários as mais diversas condutas oportunistas e lesivas, adentrando inclusive na soberania do país.  

 

 

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Diante dessa notória falta de fiscalização, é que temos margem para afirmar que o THC é suficiente para pagar todas as despesas portuárias dos armadores, incluindo rebocadores e a praticagem, sobrando ainda um “pixuleco”. Sem sombra de dúvidas, o THC, assim como as dezenas de sobretaxas pagas pelos usuários aos armadores, sem critério, sem fiscalização e sem regulação, entram no contexto daquilo que chamamos de “Custo Antaq”, não só para o usuário, mas também para a sociedade.

 

Nos termos da norma atual, os armadores devem cobrar dos usuários o valor correspondente ao THC a título de ressarcimento. Porém, a Antaq jamais criou modos operantes de fiscalização para que a norma fosse cumprida, deixando, consequentemente, os usuários totalmente desprotegidos. Para piorar, se os usuários pagassem diretamente aos terminais portuários os valores dos serviços por eles prestados  correspondentes ao THC, com certeza, receberiam notas fiscais de serviços, o que ensejaria no recolhimento de tributos. Isso não vem sendo feito há anos.

 

Ao pagar os valores aos armadores, principalmente os estrangeiros, os usuários não recebem documento fiscal e ainda ficam com a obrigação de declarar o THC no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), o que vem trazendo muita confusão, com prováveis autuações contra diversas empresas exportadoras e importadoras.  A não entrega de notas fiscais pelos armadores na cobrança do THC, principalmente pelos estrangeiros, já foi denunciada à Agência em julho de 2014, acontece há anos, está acontecendo hoje e acontecerá amanhã. Nem esse formato falho e escandaloso de cobrança serviu de motivação para que Antaq desse o máximo de celeridade para corrigir um grave erro. Até agora nada!

 

Recentemente, por meio de ofício, o MPF cobrou da Agência as seguintes explicações sobre o THC: 1) como é realizada a arrecadação da taxa de manuseio da carga no terminal portuário, usualmente chamada de THC (Terminal Handling Charge); 2) quais os mecanismos efetivamente adotados por essa Agência Reguladora para fiscalizar a regularidade das cobranças da referida taxa; e 3) as medidas efetivamente adotadas por essa Agência para revisão da Resolução ANTAQ nº 2.389/12 e o cronograma para efetiva conclusão dos trabalhos e edição de nova Resolução.

 

Neste ponto, podemos afirmar que a Antaq já admitiu que jamais fiscalizou, supervisionou e regulou a cobrança realizada pelos armadores, alegando que  somente após a entrada em vigor do novo marco regulatório dos portos (Lei nº. 12.815/13 e Decreto nº. 8.033/2013) é que começou a ter controle sobre os contratos de arrendamentos, como se antes disso, mesmo tendo publicado a Resolução em 2012, não tivesse ingerência sobre o tema. As autoridades portuárias confirmaram que jamais foram responsáveis por fiscalizar cobranças realizadas pelos armadores contra os usuários e que isso cabe à Antaq.

 

A fiscalização do THC, nos moldes da legislação em vigor, para que seja respeitado o ressarcimento determinado pelo normativo da Antaq, deve ser feito com base em um confronto entre valor pago pelo usuário ao armador e o valor que o armador tem pactuado na sua cesta de serviços com o terminal (Box rate). Ou seja, o modo de fiscalização que deveria ter sido adotado pela Agência Reguladora não guarda vinculo algum com o contrato de arrendamento, muito menos com as tabelas públicas dos terminais, vez que cada armador possui sua negociação própria de serviços portuários e seu próprio valor de THC.

 

Então, a legislação atual do THC traz um vício letal, extremamente grave. Ora, se a forma de fiscalização da existência de ressarcimento é o confronto entre o valor cobrado do usuário e a Cesta de Serviços (Box rate), ressalte-se, contrato de caráter extremamente confidencial negociado entre armadores e terminais, como os usuários e a própria agência poderão exigir respeito à a norma? Neste ponto, desafiamos quem consiga junto a qualquer terminal uma via desses contratos.

 

O corpo técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), ao tratar do THC, exatamente neste ponto, também enxergou uma falha gravíssima da norma, ou seja, que os modos operantes de fiscalização da Agência se esbarravam em contratos com cláusulas de confidencialidade e que seria impossível para o usuário saber se estava apenas ressarcindo o terminal ou gerando receitas ilegais para os armadores.

 

Outro ponto que o TCU enxergou problemas, diz respeito à alegação de que pode existir entre armadores e terminais um conluio para inflar os valores de diversos serviços do Box Rate, subtraindo valores do THC, não mexendo no ganho final dos terminais, de forma que seja feita uma maquiagem de números que possibilite comprovar o ressarcimento no exato valor praticado atualmente.  Como o interesse do THC é dos armadores; como são eles que levam cargas para os terminais; como é deles o poder de barganha, essa possibilidade é totalmente plausível, vez que os terminas portuários são submissos, ainda mais quando a questão não interfere diretamente nos seus ganhos.

 

Ora, se estamos tratando de armadores estrangeiros que sofrem verdadeiras devassas do regulador da União Europeia, respondendo a acusação de combinação de preços de fretes, que nos Estados Unidos estão pagando multas milionárias e vendo seus executivos presos pelo mesmo motivo, o mesmo ocorrendo até no Peru, fazer montagem de cesta de serviços seria ainda mais fácil.    

 

Se o THC 2, que corre o risco de ser extinto pelo TCU, é algo grave, mais grave ainda é o THC1, que é pago por absolutamente todos os usuários, enquanto o outro somente é cobrado daqueles que desejam desembaraçar suas mercadorias em recinto distinto do da descarga do navio.

 

Não sabemos o que a Antaq pretende com a reforma da Resolução 2.389/12, porém, se a Agência mantiver o modelo atual de cobrança, se esbarrará na impossibilidade de fiscalizar a cobrança, sendo certo que a farra, inclusive a fiscal, continuará.

 

Não existe ingenuidade regulatória. O THC1, tal como o THC2, deve ser extinto. A cobrança contra os usuários deve ser feita diretamente pelo real prestador do serviço, ou seja, o terminal portuário. O preço ou tarifa devem ser reguladas pela agência. Neste formato, o usuário receberia do terminal a sua nota fiscal e não ficaria configurada uma importação de serviços quando o armador for estrangeiro. O que não pode ocorrer, é o usuário pagar ao mesmo terminal parte de serviços coberto por nota fiscal e parte sem cobertura de nota fiscal.

 

Um novo normativo não apaga e não pode apagar o passado e o presente. Não devemos pensar daqui para frente e varrer eventual sujeira para debaixo do tapete. Tudo que estamos tratando aqui em relação ao THC precisa ser investigado a fundo, pois, por mais que não se consiga punir, servirá como base para que tenhamos uma Resolução eficiente, que proteja de fato os usuários. Não tratando do passado e do presente, agindo de forma negligente, continuaremos no pior dos mundos. Podemos ter perdas a serem recuperadas, provavelmente, bilhões de reais que atualmente vem fazendo falta ao governo.

 

 

 

André de Seixas

Diretor-presidente da USUPORT-RJ

Criador e Editor do Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro

E-mail: uprj@uprj.com.br

 

O texto acima reflete a opinião do autor e do UPRJ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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