Sem notas técnicas, prazo para contribuição de normativos sobre portos termina hoje

 

08/12/14 07:13 AM

 

O que é TARIFA DE SERVIÇOS? Qual a diferença entre TARIFA DE SERVIÇOS e TARIFA PORTUÁRIA? Qual a diferença entre PREÇO (Público ou Privado?) e TARIFA DE SERVIÇOS? Quais os serviços executados pelos arrendatários serão considerados PREÇOS e quais serão considerados TARIFAS DE SERVIÇOS? Qual o tratamento que será dado as TARIFAS DE SERVIÇOS? Considerando que apenas TARIFAS PORTUÁRIAS, segundo a ANTAQ, devem ser homologadas, qual será o procedimento com as TARIFAS DE SERVIÇOS? Recebem este nome apenas como mera designação, mas terão o mesmo tratamento dos PREÇOS? Como será feito o acompanhamento de PREÇOS e TARIFAS DE SERVIÇOS pela ANTAQ? Alvos de enormes preocupações, como serão acompanhados e regulados os TUPs? Os usuários deverão denunciar aumentos e reajustes abusivos para que a Agência possa atuar?

 

 

É possível um prestador de serviço regulado pela ANTAQ, tais como terminal portuário (Público ou Privativo) e armador, especialmente o estrangeiro (não regulado), cobrar serviço que não esteja previamente autorizado e definido em Resolução da ANTAQ? Como reduzir custos sem que os preços e tarifas não estejam registrados na ANTAQ? Como reduzir custos logísticos sem um Regulamento Marítimo que regule a atividade do armador estrangeiro, que ainda opera de forma clandestina no Brasil, pois não qualquer controle da ANTAQ, que não fiscaliza e supervisiona as suas atividades, tal como determina a Lei n. 10233/2001?

 

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Essas são apenas algumas das muitas dúvidas que pairam sobre as Resoluções 3.707 e 3.708-ANTAQ colocadas em audiência pública no dia 23 de outubro de 2014, com Audiências Presenciais nos dias 11 e 12 de novembro de 2014 na sede da ANTAQ em Brasília-DF, tendo o prazo final para contribuições prorrogado até hoje 08 de dezembro de 2014, por conta das polêmicas geradas em torno do conteúdo dos normativos.

 

E não foi apenas em relação aos normativos 3.707 e 3.708 que as polêmicas ocorreram e vêm ocorrendo. A Resolução nº 3.638-ANTAQ, que disciplina o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação marítima, mesmo tendo seu prazo de contribuições encerrado em 05 de novembro (prazo de audiência também prorrogado), tem sido muito questionada até hoje e, inclusive, gerou por parte da ANTAQ uma nota à imprensa por conta de matérias que estavam sendo veiculadas nas mídias. O setor de apoio marítimo alega que os negócios que envolvem o segmento de petróleo e gás, especificamente, a resolução poderá trazer consequências prejudiciais à economia.

 

Aqui não estamos dizendo que a intenção da ANTAQ é prejudicar o país, ou tornar as coisas nebulosas. O que está acontecendo mostra apenas a necessidade da Agência conversar mais com os setores, aproximar-se das práticas do mercado, olhar para o exterior, fazer convênios e acordos de cooperação com reguladores de outros países para expandir nossos horizontes. A verdade é que os setores marítimo e portuário estão em constante evolução e, por conta disso, possuem muitas praxes de mercado, atos e fatos do dia a dia que a Agência precisa se inteirar de forma que possa regulá-los com eficiência. Ninguém está colocando em dúvida o preparo dos servidores da Agência, que é enorme, mas é fato que eles precisam acompanhar de perto a evolução setorial, pois quem opera e usa portos e embarcações tem muito mais propriedade para tratar dos impactos práticos de um normativo sobre esses setores.

 

Não há como efetuar regulação econômica, especialmente a defesa da concorrência e do usuário, e busca a modicidade nos preços e tarifas, sem que a ANTAQ, tal como faz a agência norte-americana FMC, tenha o registro de todos os preços e tarifas cobrados pelos terminais e armadores, especialmente os estrangeiros, por meio dos seus Agentes ou NVOCC. Não devemos confundir essa política com tabelamento de preços da Sunab. Acompanhamento de tarifas e preços nada tem a ver com tabelamento.

 

Por isso, apresentaremos à Agência sugestões para que todos os players do setor sejam ouvidos em blocos e participem da construção dos normativos, antes desses serem submetidos às audiências públicas. Sugeriremos a criação de “Agendas Públicas de Normativos” (nome apenas sugerido), com publicação de Atas, ouvindo primeiro os setores regulados, fechando as Agendas com os usuários, que devem estar no centro da regulação. Depois colher as informações necessárias nas “Agendas Públicas de Normativos” a ANTAQ se fecha e executa o seu trabalho técnico para confeccionar o projeto de Resolução que será submetida à Audiência Pública, com a devida nota técnica, para que os players do setor e sociedade possam participar, tendo à sua disposição a clareza necessária, a certeza de que foi dado equilíbrio ao normativo e que o interesse público, que é o regime constitucional da exploração dos nossos portos e do nosso transporte aquaviário, foi preservado. A despeito de que as “Agendas Públicas de Normativos” dariam mais trabalho e demandarão mais tempo, estamos certos que é muito mais trabalhoso e desgastante ter que, eventualmente, refazer um trabalho complexo e ficar recebendo críticas e processos (eventualmente judiciais) de usuários, terminais e armadores.

 

Todos os trabalhos sobre os normativos poderiam ser disponibilizados no Sistema de Audiências Públicas (SISAP), incluindo as notas técnicas, de forma que a sociedade possa avaliar com clareza os processos de criação dos normativos submetidos às Audiências Públicas e participar, tendo sobre os setores o melhor entendimento possível.  

 

O fato é que, atualmente, a Agência não tem condições de apresentar uma análise de impacto regulatório, seja por questões orçamentárias, seja pelo tempo que o trabalho pode demandar, segundo declarações de ANTAQ, mais de um ano. Todavia, temos certeza que antes de submeter um normativo à Audiência, os servidores da ANTAQ fazem um trabalho técnico detalhado das suas Resoluções e é este trabalho, ou resumo bem feito dele, é que gostaríamos de ter visto nas Audiências que trataram das Resoluções 3.707 e 3.708-ANTAQ. Por exemplo: O significa “x”, “y”e  “z”? Qual a intenção da Agência ao colocar os dispositivos “x”, “y”e  “z”?  Por que o dispositivos “x”, “y”e “z” foram inseridos, tiveram suas redações modificadas, ou foram  revogados?

 

Defendemos que o brasileiro médio, os usuários e a massa daqueles que participam dos setores portuário e marítimo não precisam se deslocar até Brasília-DF e participar das Audiências Públicas Presenciais para terem o melhor entendimento sobre um normativo. Existem formas de garantir essa participação mais efetiva.

 

Um dos pontos que deixam os usuários muito preocupados se refere aos procedimentos de regulação dos TUPs. Os usuários entendem que os TUPs devam ter uma Resolução inteiramente dedicada à sua atividade, ainda que, como ponto extremamente positivo, na exposição de motivos na Resolução 3.707-ANTAQ, a Agência tenha declarado que concessionários, arrendatários e autorizatários estejam equiparados sob a ótica regulatória.

 

Por fim, deixamos aqui registrado que: (i) para Audiência Pública 03/14 (Resolução 3.707-Antaq), o Diretor da Agência, Senhor Fernando Fonseca, exatamente no final da Audiência Presencial, prometeu nota técnica para a Resolução e a mesma não foi enviada, ou publicada no site (acreditamos estar gravado em áudio). O que a ANTAQ apresentou foi uma mera exposição de motivos, que não foi suficiente para sanear as dúvidas dos presentes; (ii) para a Audiência Pública 04/14 (Resolução 3.708-Antaq), a Agência sequer apresentou uma mera exposição de motivos e, de certo, uma norma que gerou tanta polêmica na audiência presencial carecia de nota técnica bem elaborada e; (iii) embora o prazo da audiência tenha sido prorrogado, nada a mais foi explicado, além do que já se tinha.

 

André de Seixas

Criador e Editor do Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro

E-mail: uprj@uprj.com.br

 

 

 

   

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