Resposta da Antt desmonta tese da Antaq

 

02/03/15 08:12 AM

 

 

“Nada compensa a ruptura da ordem constitucional. Nada recompõe os gravíssimos efeitos que derivam do gesto de infidelidade ao texto da Lei Fundamental”. Esta é a lição que nos deixa Konrad Hesse em sua obra A Força Normativa da Constituição.

 

O transporte ferroviário e o aquaviário, sendo a navegação de longo curso uma espécie de transporte deste imenso universo, estão exatamente no mesmo dispositivo constitucional:

 

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

 

 

Foto divulgação www.transportabrasil.com.br

 

Basta fazer uma leitura não tendenciosa do texto constitucional, livre de interesses institucionais e vaidades, para perceber, com clareza, que quando o legislador constitucional originário fala em transposição dos limites de Estado ou Território, está tratando de transportes aquaviário e ferroviário internacional. No entanto, através de Ofício, a Antaq afirmou o seguinte:

 

“Nesse sentido, a atividade de navegação de longo curso não encontra-se contemplada na enumeração de competências ou poderes reservados da União (art.21, Inciso XII, alínea d), ao especificar tão-somente o que contempla a cada um dos entes da federação, com vistas a dirimir conflitos advindos da execução material de cada um desses entes”

 

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Assim, para dirimir eventuais dúvidas sobre a afirmativa da Agência, de forma que, amanhã ou depois, não sejamos taxados de levianos e, tendo em vista que a questão das outorgas de autorização dos transportes aquaviário e ferroviário estão exatamente no mesmo dispositivo constitucional, da mesma forma que o Art. 178 da Carta Maior trata da ordenação dos transportes aquaviário, terrestre e aéreo, decidimos procurar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e, através do Portal de Acesso à informação (e-SIC), uma excelente ferramenta, diga-se de passagem, fazer as seguintes perguntas:

 

a) Para uma empresa estrangeira explorar o transporte ferroviário no Brasil, ela precisa de outorga autorização da ANTT?

 

b) O país de origem da empresa estrangeira precisa ter acordo bilateral com o Brasil?

 

Vejam a resposta da ANTT e tirem suas próprias conclusões. Vale também ler a Resolução mencionada pela Agência no link que incluímos no texto, pois é extremamente interessante:

 

“Em resposta a manifestação de V. Sª, informamos que no contexto regulatório atual, para uma empresa estrangeira iniciar a prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas no Subsistema Ferroviário Federal – SFF, deverá obter autorização da ANTT para atuar como Operador Ferroviário Independente – OFI, nos termos da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Resolução ANTT nº 4.348, de 05 de junho de 2014. Para tanto, configura-se imprescindível o cumprimento de todos os requisitos constantes da Resolução supracitada, inclusive as obrigações relativas à habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal e técnica, o que resulta dentre outros aspectos, na necessidade de constituição de uma empresa no Brasil.

 

Ainda, tendo em vista o disposto no art. 178 da Constituição Federal, para que uma empresa estrangeira realize transporte ferroviário internacional por meio de linhas férreas que liguem o Brasil a outros países, os países envolvidos devem firmar com o Brasil acordo bilateral ou multilateral.”

 

Obs: Clicando aqui, é possível ler resposta na íntegra. Tomamos apenas o cuidado de preservar a identidade do servidor público que enviou a resposta.

 

No transporte aquaviário internacional, na navegação de longo curso, a Antaq nos oferece o seguinte: Empresas estrangeiras de navegação, armadores estrangeiros e embarcações operando de forma direta no Brasil sem que seus países tenham acordos bilaterais celebrados com o Brasil, sem outorgas de autorização e, não menos grave, sem filiais estabelecidas no país, conforme determina o Código Civil, segundo informações da SMPE/PR. Não há um regulamento marítimo, acompanhamento de preços, sobretaxas, THC e demurrages. Não há acompanhamento de rotas e escalas de navios (omissões de portos), acordos de cooperação entre armadores estrangeiros. Não há controle sobre a qualidade dos serviços prestados. Enfim, não existe regulação, fiscalização e supervisão, sendo certo que o respeito da Antaq ao texto constitucional e às Leis será visto apenas se assim seus Diretores interpretarem.  

 

 

André de Seixas

Criador e Editor do Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro

E-mail: uprj@uprj.com.br

 

O texto acima reflete a opinião do autor e do UPRJ

 

 

 

   

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