Resolução n°. 4.271-Antaq: Usuports entregam suas contribuições e sugestões

 

18/11/15 08:57 AM

 

 

A Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro – Usuport-RJ; a Associação dos Usuários dos Portos da Bahia – Usuport e; a Associação dos Usuários dos Portos de Santa Catarina – Usuport-SC entregaram à Antaq no dia 03 de novembro, de forma unificada, suas contribuições e sugestões para aperfeiçoamento da Resolução nº. 4271-Antaq no curso da audiência pública nº. 03/2015.

 

Dentro do contexto de um normativo que trata dos direitos e deveres dos usuários e dos prestadores de serviços de transporte marítimo, foi apresentado um trabalho completo, contendo 82 páginas, fruto de muita dedicação de 03 instituições que acreditam no equilíbrio do mercado por meio de um trabalho sério e técnico a ser desenvolvido pela agência reguladora, após o término das contribuições. Em um setor com centenas de praxes que agridem os direitos dos usuários e leis do país, é dever das instituições levar esse setor para dentro da agência, assim como cobrar que a agência vá ao mercado para melhor conhecê-lo.

 

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O trabalho apresentado contemplou os intermediários, NVOCCs, agentes de cargas e agentes marítimos, definindo tecnicamente quem são esses players, apresentando o formato de trabalho deles, exemplificando condutas, diferenciando a figura do usuário do serviço da figura do contratante do serviço junto ao transportador marítimo. Além disso, buscou trazer definições aos diversos pontos preexistentes na proposta de norma, assim como apresentar novas definições extremamente importantes.

 

Algumas alterações de textos foram sugeridas, assim como inclusões de dispositivos. Porém, o grande destaque que as Usuports dão a este trabalho diz respeito às justificativas extremamente detalhadas para as inclusões de alterações. As associações buscaram levar ao regulador a realidade do setor, o real funcionamento do mercado, como ocorrem as negociações dos serviços e a prestação em si, na prática, de forma que os servidores da Antaq possam ter uma visão mais transparente e desfragmentada.

 

O próximo engajamento das Usuports será o Projeto de Lei nº 1572/2011 que trata do Novo Código Comercial. A primeira atitude que tomaremos será o envio da contribuição ao Relator, fazendo diversas observações aos dispositivos, muitos deles, extremamente prejudiciais aos usuários. Lamentavelmente, os armadores, principalmente os estrangeiros, estão dominando o PL, o que nos remete às afirmações feitas pelo o Ex-Ministro da SEP e Ex-Diretor Geral da Antaq Pedro Brito em seu livro “Muito a Navegar” cuja transcrição segue abaixo:

 

“(...) FREQUENTEMENTE, SE VÊ NO CONGRESSO A AÇÃO DE FORTES LOBBIES TRABALHANDO A FAVOR DOS INTERESSES DE ALGUNS GRANDES ARMADORES” (pg. 44).

 

“QUALQUER PRESSÃO PARA MUDÁ-LO SE PRENDE UNICAMENTE A INTERESSES ESTRITAMENTE EMPRESARIAIS E PRIVADOS, DESVINCULADOS DOS INTERESSES DO PAÍS” (pg 46).

 

O fato lamentável a ser registrado no curso desta audiência pública, foram as tentativas dos armadores, principalmente os estrangeiros, de evitar que a Anatq desse segmento à audiência, arquivasse a proposta de normativo e não regulasse o setor. Para tal, eles se valeram de diversos artifícios, incluindo o uso tendencioso de algumas instituições que deveriam ser isentas e técnicas.

 

Os armadores estrangeiros alegam que, no exterior, as coisas não funcionam como pretende o normativo da Antaq, que lá gozam de liberdade. Porém, é importante salientar que, nos Estados Unidos (país mais capitalistas do mundo), armadores estrangeiros que funcionam no Brasil, operando em linhas regulares, vêm pagando multas milionárias, com seus executivos presos, por combinações de preços, assumindo inclusive culpa perante o governo. Na Europa, 14 armadores que também funcionam no Brasil tiveram seus escritórios invadidos também por combinação de preços.  Ora, se lá fora eles são pegos por combinações de preços, é óbvio que existem regulação e fiscalização rígidas sobre os fretes ofertados ao mercado.

 

A armação estrangeira alega que o normativo da Antaq é inconstitucional, que a agência não tem discricionariedade para produzi-lo, que fere a livre iniciativa. Sabemos muito bem que o setor ideal para eles é o atual, que ainda está sem regulação, um ambiente propício para condutas oportunistas e lesivas aos usuários. Além do domínio da cadeia (portos e manobras, incluindo a praticagem), querem fazer no país as suas próprias normas, suas próprias regras.

 

Vale lembrar, que os armadores estrangeiros que operam linhas regulares, principalmente no segmento de contêineres, funcionam há anos no Brasil por meio de estabelecimentos subordinados ou agências, sem filial estabelecida no país, cobrando serviços e sobretaxas por meio de CNPJs desses estabelecimentos, ou seja, por meio de terceiros, sendo que a totalidade das cobranças de extrafretes, incluindo o THC, sequer obedece à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

 

A partir da próxima semana iniciaremos a publicação de uma série de artigos que tratarão em detalhes das contribuições e sugestões das Usuports, de forma que os usuários que não fazem parte das associações possam apreciar o trabalho apresentado ao regulador.

 

 

 

André de Seixas

Diretor-presidente da USUPORT-RJ

Criador e Editor do Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro

E-mail: uprj@uprj.com.br

 

O texto acima reflete a opinião do autor e do UPRJ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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