Regulação Meia Boca?

 

26/03/15 08:24 AM

 

 

Por que a Antaq se recusa a outorgar autorizações aos armadores estrangeiros? Qual a dificuldade da Antaq em respeitar a constituição e fazer o que as outras Agências fazem? Será que a Antaq não está levando essa questão para o lado pessoal, por conta das críticas do UPRJ, deixando os aspectos técnicos de lado?

 

 

Esses são exemplos de perguntas feitas constantemente ao UPRJ, principalmente, quando publicamos artigos cobrando regulação da armação estrangeira. Quem imagina que a coisa é simples, está redondamente enganado, infelizmente. Existem muitos interesses em torno dessas autorizações, os quais, com certeza, ultrapassam os limites daquilo que os nossos olhos conseguem enxergar. Até por uma questão de estratégia, decidimos não falar abertamente neste momento, embora nossos artigos permitam que os leitores mais atentos tenham totais condições de entender a real dimensão da nossa luta. Quando os usuários entenderem os motivos dessa enorme resistência da Antaq em outorgar autorizações aos estrangeiros, verão que estamos lutando pela real regulação do setor e não por uma gambiarra, como nos parece ser o rumo que a coisas tomarão.

 

Em recente entrevista (gravada) ao jornalista Sérgio Barreto Motta do Jornal Monitor Mercantil (clique aqui), o Diretor da Antaq Fernando Fonseca afirmou que a Agência fará a regulação dos armadores estrangeiros, mas não totalmente, e que a situação atual, em que o governo tem poucas informações sobre o que ocorre no setor, mudará. Tirando por base o que já foi declarado pela Diretoria da Agência em reuniões com usuários e eventos, está claro que a Antaq pretende criar um normativo, mas não pretende cumprir a Constituição, a Lei 10.233/2001, o Código Civil e a Lei 9.432/97 e simplesmente manter a armação estrangeira operando aqui sem outorgas de autorização.

 

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Vejam que a Agência afirma que pretende regular o mercado, mas não pretende mexer na armação estrangeira, deixando-a à margem das leis do país. Vejam que as autorizações aos estrangeiros, que para muitos parece ser algo simples, para a Antaq não é. Por que toda essa incrível resistência? Fizesse a Antaq o mesmo esforço no sentido contrário, ou seja, no sentido positivo para o país, hoje o mercado, para o usuário, seria muito menos hostil. 

 

Um regulador jamais pode afirmar que não fará uma regulação completa, em outras palavras, que fará uma Regulação Meia Boca. Não existe meia regulação. Olhemos para os exemplos dos Estados Unidos, União Europeia e China onde a regulação sobre a armação estrangeira existe e é séria. Não há como regular sem que os regulados estejam devidamente registrados e estabelecidos no país, tal como ocorre no resto mundo.

 

Não acreditamos em regulação do setor sem que armadores estrangeiros estejam devidamente estabelecidos no país e com as autorizações outorgadas pela Agência. Aliás, não só os armadores, mas também agentes marítimos, NVOCCs e agentes desconsolidadores de cargas. O que a Antaq pretende fazer é dar uma resposta ao setor com a publicação de um normativo, que apenas servirá para preencher um vácuo de regras de fiscalização, supervisão e regulação existente nos mais de 13 anos de criação da Agência. Este filme nós já assistimos com a publicação da Resolução 2.389/12-Antaq, que trata do THC, um normativo produzido para silenciar órgãos do governo que foram provocados e usuários mais exaltados. No fim, a Antaq não fiscalizou e não regulou o THC e ainda jogou a culpa, injustamente, nos peitos das autoridades portuárias afirmando que era delas a responsabilidade da regulação antes do Novo Marco Regulatório (mito derrubado). 

 

De certo, após a publicação do “normativo resposta” para regulação da armação estrangeira, quando a sua ineficiência regulatória continuar evidente, a Antaq jogará a culpa sobre os usuários, afirmando que eles não fazem denuncias, que não identificam as empresas que praticam condutas lesivas e que, portanto, a Agência não tem como agir. No final das contas, a culpa será de todos, menos da Agência. 

 

Afirmar que monitorará valores cobrados, que acompanhará o desempenho dos armadores estrangeiros e que estará mais próxima de um sistema de fiscalização, sem registrar essas empresas estrangeiras, tal como fazem a Anac e a ANTT, é a mais pura e cristalina conversa para boi dormir. Não nos contentaremos com ‘esmolas regulatórias’ e não será assim que se conseguirá o silêncio daqueles que exigem um trabalho eficiente, com respeito ao ordenamento jurídico brasileiro e à soberania do país.

 

Será que registrar a armação estrangeira significa abrir a temida Caixa de Pandora?

 

 

 

André de Seixas

Criador e Editor do Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro

E-mail: uprj@uprj.com.br

 

O texto acima reflete a opinião do autor e do UPRJ

 

 

 

   

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