Regulação da armação estrangeira: Um caminho sem volta

 

10/12/14 10:34 AM

 

No ano passado, os exportadores e importadores brasileiros, por mais de 300 vezes, assistiram os navios que transportavam ou iriam transportar suas mercadorias cancelarem escalas nos portos brasileiros de forma indiscriminada, sem o menor controle do regulador. Ao mesmo tempo, os usuários dos portos do Rio de Janeiro, assistiam dois dos seus três terminais de containers entrarem em verdadeiros colapsos por trabalharem com elevadíssimas taxas de ocupação de pátio, acima do limite tolerável de 70%, porque que não quiseram parar de receber os containers dos armadores (para não desagradá-los) e, consequentemente, acumularam cada vez mais cargas em suas dependências (também estavam em obras).

Para piorar, os terminais começaram a cobrar armazenagem dos exportadores pelos cancelamentos dos embarques, agredindo a Resolução 2.389-ANTAQ. Armadores culpavam a infraestrutura, como se fosse ela quem tivesse determinado que eles colocassem para operar no Brasil navios incompatíveis com os nossos portos naquele momento. Terminais culpavam os armadores pelas omissões de portos para justificar as elevadas e irresponsáveis taxas de ocupação de pátio com as quais estavam operando, como se deles não fossem a responsabilidade pelos seus pátios e suas operações. Culpavam os armadores (seus clientes) mas cobravam dos usuários.

 



Os fatos acima narrados, culpa da falta de regulação, provocaram reações. Depois de muito trabalho, conseguimos fazer com que a ANTAQ abrisse um processo para fiscalizar as omissões de portos que, até a presente data, embora tenhamos fornecido os navios e armadores que omitiram os terminais do RJ, encontra-se sem conclusão, é sigiloso e não temos a menor ideia como está o andamento. Logo depois, começamos a questionar as faltas de outorgas de autorização da armação estrangeira. Sem respostas da Agência, levamos a questão para o Ministério Público Federal (MPF), que converteu a denúncia, após manifestação da ANTAQ, em inquérito civil público e para o Tribunal de Contas da União (TCU), que inspeciona os fatos, órgão com o qual dialogamos bastante e colocamos a nossa posição de que, para o segmento de containers, que atende a massa usuários, não existirá regulação de portos, garantia de qualidade e modicidade de tarifas e preços, sem e regulação daquele que leva, de verdade, as cargas para os terminais, ou seja, os armadores, principalmente os estrangeiros que controlam quase 100% da nossa navegação de longo curso.

Existe um pequeno grupo na iniciativa privada, formado por não brasileiros, verdadeiros canalhas, que prega a falta de regulação dos armadores estrangeiros, que defende seus interesses particulares, que são colocados no setor justamente para garantir a continuidade desse descontrole e que vive gritando aos ventos que os usuários querem uma espécie de tabelamento da SUNAB. Porém, não é isso que desejamos. Regulação econômica está longe de ser isso e é perfeitamente possível ser feita dentro de um sistema capitalista. Não fosse assim, os Estados Unidos, país mais capitalista do mundo, não seria uma referência no tema. O fato é que o Brasil não tem regulação em nenhum setor e, por isso, não fazemos ideia do quão positivo isso será para os interesses do país, já que pagamos por ano mais de U$ 20 bilhões de fretes, afretamentos e preços extra-fretes, grande parte sem emissão de nota fiscal. Por isso, defendemos que a ANTAQ deve fazer acordos de cooperação com os reguladores norte-americanos e europeus afim de que possa entender melhor como funciona, o quão letal é essa indústria de rede e o quão atrasados estamos, porque o sistema dessa indústria está extremamente evoluído. Para exemplificar, um armador estrangeiro, que opera no Brasil, recentemente, admitiu sua culpa por combinação de preços nos EUA. Segundo a Federal Maritime Commission (FMC), a investigação, através do FBI, levou mais de 09 anos. Além disso, o regulador europeu está fazendo uma verdadeira devassa em 14 armadores estrangeiros que operam no Brasil. A Europa e EUA deixam de ser capitalistas por isso?

O Brasil não pode servir de área de serviço do mundo. Não é aqui que armadores devem definir seus pontos de ganho de tempo, omitindo nossos portos, prejudicando os usuários, apenas para descontar tempo perdido nos portos estrangeiros, nos quais têm dificuldades de omitir por serem regulados. Não é aqui que devem cobrar o que não cobram nos EUA, China, Japão e Europa. A ANTAQ deve sim acompanhar os fretes e todas as “taxas” extrafretes (surcharges) cobradas dos usuários, incluindo o THC e as demurrages abusivas de containers. A Agência precisa saber como essas empresas se organizam em joints (consórcios), como fatiam o mercado, como ordenam a nossa navegação de longo curso (hoje à revelia do regulador) e como atendem os nossos usuários. A exploração do nosso transporte aquaviário, segundo determina a nossa Constituição, é de competência exclusiva da União e, portanto, de total interesse público. Logo, a ANTAQ tem total poder para autorização o que podem cobrar os armadores estrangeiros, supervisionar, fiscalizar e punir o setor e dela dependem as mudanças. Sem isso, os usuários continuarão a pagar o Custo Antaq, apesar da tentativa da nova Diretoria para ouvir e criar uma Agenda Positiva com usuários, ainda sem qualquer resultado.

Não acreditamos na regulação de terminais de containers, não acreditamos em concorrência nesse segmento sem regulação do armador estrangeiro que é o responsável por levar as cargas para os terminais e, portanto, ditam as regras do jogo, inclusive pressionando preços e tarifas. Ditam porque não são regulados. Não acreditamos em regulação de terminais de containers com os armadores cobrando serviços portuários (THC), sem comprovar ressarcimento e sem qualquer controle do regulador. Enquanto, pelo menos no segmento de containers, os armadores forem considerados usuários iguais aos embarcadores, não acreditamos em nada do que querem nos fazer crer. E afirmamos que, se não existir uma regulação muito eficaz sobre os TUPs que movimentam containers, através de uma Resolução específica, tal como existe para os portos organizados, e sobre os armadores estrangeiros, assistiremos a reforma portuária escorrer pelo ralo.
Portanto, a missão de cada usuário embarcador, exportador e importador é a de erguer a bandeira pela regulação da armação estrangeira, de cobrar da ANTAQ, cooperando com a Agência, com o TCU e com o MPF no sentido de promovermos uma mudança radical no setor, para que o Brasil se torne um país competitivo e deixe de ser área de serviço do mundo, onde tudo é permitido. Não somos um paraíso fiscal. Somos muito maiores que Libéria, Chipre, Barbados e demais países que vendem suas soberanias para a armação estrangeira. Nossa soberania não está à venda.

Estamos em um caminho sem volta. Precisamos de um Regulamento Marítimo eficiente, que ofereça garantias ao Brasil e aos seus embarcadores exportadores e importadores. Atualmente, verificamos que a ANTAQ tem o entendimento dessa enorme necessidade de regular a armação estrangeira, até pelo fato de ser o seu Diretor-Geral um especialista em regulação e servidor de carreira. Sem sombra de dúvidas, se a atual diretoria da Agência regular de fato os estrangeiros, entrará para a história da navegação e do comércio exterior do país.

 

 

 

 

 

André de Seixas

Criador e Editor do Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro

E-mail: uprj@uprj.com.br

 

 

 

   

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