Projeto que obriga aplicação de análise de impacto nas agências tem tramitação facilitada

21/07/15 08:33 AM

O PL 1.539/15, apresentado pelo deputado Eros Biondini (PTB/MG) e que “estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal” ganhou novo fôlego em sua tramitação. Originalmente apensado ao chamado Projeto das Agências (PL 5.442/13, do deputado Leonardo Picciani, do PMDB do rio de Janeiro), a proposta de Biondini foi separado por uma decisão pouco comum da mesa diretora da Câmara. Com isso, a tramitação pode ser acelerada. A proposta,antecipada por TELETIME, afeta diretamente a Anatel (telecomunicações) e também agências como Ancine (cinema e audiovisual), Aneel (energia), ANP (petróleo e gás), ANS (saúde), Anvisa (vigilância sanitária), ANTT e Antaq (transporte terrestre e aquaviário, respectivamente), ANAC (aviação civil) e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), bem como outras agências reguladoras definidas por lei ou por decreto.


O projeto do deputado (PL 1.539/2015) obriga as agências reguladoras no âmbito da administração federal a realizarem obrigatoriamente Análise de Impacto Regulatório (AIR) em todos os atos normativos, planos setoriais e edição, alteração e prorrogação de outorgas. É, na prática, um regulamento geral para as agências reguladoras. O projeto tramitará nas Comissões de Trabalho, Adminsitração e Serviço Público e na Comissão de Finanças e Tributação.

Fonte: Timeline News
 

 

 

   

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