Por uma Antaq com audiências públicas mais claras e acessíveis

 

19/11/14 11:31 AM

 

Nos dias 11 e 12 de novembro, tive a oportunidade de participar, das Audiências Públicas Presenciais 03/14 e 04/14, que tratam, respectivamente, das Resoluções Antaq 3.707/14 (que regula a prestação de serviço portuário em bases não discriminatórias e a utilização excepcional de áreas e instalações portuárias concedidas, arrendadas ou autorizadas) e 3.708/14 (que regula a exploração de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados e substituirá a resolução 2.240-ANTAQ).

 

 

Nas duas Audiências Presenciais verifiquei que muitas dúvidas surgiram em relação aos normativos, seja pela parte dos terminais, seja pela parte dos usuários. Para a Audiência 03/14, a ANTAQ disponibilizou apenas uma Exposição de Motivos de duas páginas (clique aqui e aqui), que não foi suficiente para acalmar os ânimos dos participantes, vez que não prestou grandes esclarecimentos técnicos.

 

Nas minhas considerações, requeri a suspensão das Audiências Públicas por entender que a Agência não cumpriu o que determina os Incisos I e II do Art. 50 e da Lei 9.784 de 29/01/99, ferindo, portanto, o disposto no seu Art. 2°, por não ter apresentado nota técnica e análise de impacto regulatório. Também fiz a leitura da contribuição n°. número 688/14, feita pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda no curso da Audiência 02/12, que tratou da Resolução nº 3.638-ANTAQ (clique aqui e aqui), que deve ser considerada uma crítica muito construtiva. Meu pedido de suspensão foi indeferido, obviamente.

 

Afirmei que as Audiências Públicas Presenciais, considerando o interesse público contido no regime de exploração das atividades portuárias e de transportes marítimos, competências exclusivas da União, com uma quantidade ínfima de presentes, que não representam o todo da sociedade, não serve e não é a forma correta de se fomentar a discussão, tampouco esclarecer dúvidas sobre os atos normativos. Os usuários, assim como o cidadão brasileiro médio, não têm que se deslocar até Brasília-DF para obter explicações e a transparência que lhes são garantidas por Lei, até porque, não haveria espaço físico para tal. Os usuários, assim como cada cidadão brasileiro, precisam ter as informações, os esclarecimentos, os motivos e motivações expostas no Sistema de Audiências Públicas (SISAP), na internet, a sua disposição, para que possam entender tudo que está se passando e participar democraticamente do processo, tal como preceitua a Constituição do Brasil.

 

Defendi que não estava de acordo o fato de tarifas, que devem ser praticadas pelos arrendatários, serem transformadas em preços livres, principalmente em relação à Resolução 3.708/14-ANTAQ, que traz todo um contorno de serviço público, mas que, na hora da cobrança, permite a prática de preços.   

 

Uma coisa chamou muito minha atenção. Verifiquei que as Associações dos Terminais estavam reclamando da regulação, pregando que a Agência não deveria fazer seu trabalho, deixando-os livres para exercerem suas atividades. Tratarei disso em breve, mas achei contraditório esse tipo de reclamação. Ora, justamente os terminais, que imploravam por segurança jurídica (o que é justo), são os mesmos que estão gritando aos ventos, inclusive na mídia, que não querem regulação da ANTAQ. Ou seja, querem segurança jurídica para eles, mas querem tirar a segurança dos usuários. É impressionante como gritam ao vento que determinadas medidas da ANTAQ são inconstitucionais, mas esquecem que o regime de exploração dos nossos portos prima pelo interesse público, é de competência exclusiva da União e está elencado no Art. 21 da Constituição Federal, onde estão as questões estratégicas para Brasil.

 

Depois da minha fala, verifiquei que as pessoas começaram a clamar pela Nota Técnica, inclusive as Associações dos Terminais. O que eu vi, foram pessoas clamando por esclarecimentos do que a ANTAQ pretendia com a norma. Ao contrário das associações dos terminais, que olham apenas para seus próprios umbigos, jogando, nitidamente, contra os clientes de seus associados, entendendo que clareza deva existir para todos e não para um determinado grupo. Aliás, como sugestão aos terminais, seria interessante que eles começassem a rever determinadas declarações dadas às mídias pelas suas associações, pois verificamos que os usuários não têm gostado muito dos conteúdos, alguns se sentindo agredidos, quando essas pregam a não regulação e o consequente desrespeito à Constituição.

 

Ontem (18) fiquei extremamente satisfeito ao ler no jornal Valor Econômico que a Agência decidiu estender por mais em 15 dias (até 8 de dezembro)o prazo da consulta pública para refinamento das resoluções 3.707 e 3.708 (clique aqui). Trata-se de uma decisão excelente, que mostra que a Agência está ouvindo os players, embora ainda não se tenha a confirmação da apresentação das Notas Técnicas, que são fundamentais para a transparência do processo.

 

Em 17 de novembro protocolizei na Unidade da Antaq do Rio de Janeiro uma carta, aos cuidados do Senhor Diretor-Geral da Agência, contendo algumas considerações e sugestões. Apesar de ser um critico da Agência em determinados assuntos com os quais não concordo, por serem prejudiciais aos usuários, é necessário admitir que esta é a primeira Diretoria que decidiu ouvi-los.  

 

Na carta, fiz as seguintes considerações e sugestões, deixando claro a todos que, se me dei ao trabalho de redigi-la, é porque acredito que a ANTAQ esteja disposta receber contribuições:

 

 

Colocação das notas técnicas no Sistema de Audiências Públicas (SISAP)

 

Quando um normativo for colocado em Audiência Pública, além dos itens “Audiência”, Proposta de norma” e “Contribuições validadas” constantes ao SISAP, que seja adicionado o item Nota técnica para que todos os interessados, inclusive a sociedade, tenham condições de avaliar as motivações da Agência com o normativo.

 

Entendo que a ANTAQ deva motivar tecnicamente cada Capítulo, Artigo, Parágrafo, Inciso e Alínea do normativo submetido à Audiência Pública, justificando e exclusão, a manutenção da redação de dispositivos anteriores, as alterações de redação e a inclusão de novos. Trabalhando dessa forma, os interessados e a sociedade, saberão exatamente o que a Agência pretende com o normativo, fato que tornará mais producente o debate no curso das Audiências Presenciais, bem como as contribuições através do SISAP.

 

 

Inclusão das notas técnicas nos normativos publicados

 

Falei acima sobre a necessidade das notas técnicas para os normativos submetidos às Audiências Públicas. Porém, para aumentar a segurança jurídica dos players do setor, afetados diretamente pelos normativos publicados, é extremamente importante que as notas técnicas constem das Resoluções quando da Publicação, ainda que seja através de um link colocado no documento pdf (modelo internet) do site da Agência. A motivação técnica é extremamente importante, pois evita entendimentos destorcidos que venham a prejudicar os players do setor. No momento em que um dispositivo da Resolução aprovado for interpretado para ser aplicado, em caso de dúvida, os debates na audiência e a nota técnica serão ferramentas essenciais para dar segurança jurídica ao intérprete, por meio das interpretações histórica e teleológica adequadas.

 

Os ramos do Direito que tratam dos portos e da navegação marítima comercial são extremamente restritos, de alto nível de tecnicidade, cabendo mencionar a imensa quantidade de praxes existentes nesses setores. Infelizmente, o nosso judiciário não tem o conhecimento técnico necessário para julgar o setor como deveria e, por isso, não é difícil nos depararmos com decisões absurdas. Também sabemos o quanto pode ser perigosa uma norma que possa ser lida de diversas formas e que pode ser trabalhada por advogados de alto nível, aqueles que chamamos de geniais. Daí o receio dos players do setor em ter seus direitos e contratos invadidos. A judicialização é uma realidade e, de certo, a justiça se prenderá à redação da norma, caso não esteja acompanhada de uma nota técnica que deixe clara a intenção do regulador com o normativo.

 

 

promessa do Diretor Fernando Fonseca sobre a Nota técnica para a Resolução 3707-Antaq e da prorrogaçao da audiência pública 03/14

 

Ao final da Audiência Pública 03/14, ocorrida em 11/11/2014, após diversas manifestações acerca da necessidade de nota técnica para os normativos submetidos à audiência Pública, o Diretor Fernando Fonseca afirmou que a ANTAQ fará a Nota Técnica pata o Normativo 3.707-ANTAQ. Todavia, não informou se fará para o normativo 3.708.

 

 

necessidade de nota técnica para a Resolução 3708-Antaq e da prorrogaçao da audiência pública 04/14

 

Na Audiência Pública Presencial do dia 12/11/2014, que tratou da Resolução 3.708-ANTAQ, verifiquei que os participantes tinham muito mais dúvidas, se compararmos com a Audiência Presencial do dia anterior. Verifiquei que não só os usuários carregavam incertezas, mas também, os terminais e, principalmente o setor do Agronegócio que estava extremamente tenso com o Art. 18 do normativo.

 

Portanto, como tivemos diversas e grandes dúvidas de todas as partes, também acho importante que a ANTAQ faça Nota Técnica para a Resolução 3.708 e exponha no SISAP. Cabe mencionar, que para a Resolução 3.708-ANTAQ sequer foi apresentada exposição de motivos.

 

 

Da promessa de Notas Técnicas em todos os normativos submetidos às Audiências Públicas

 

Fiquei muito satisfeito ao ouvir do Senhor Diretor-Geral que será procedimento da Agência a inclusão de Notas Técnicas nos normativos submetidos às Audiências Públicas. Vejo que, com essa decisão, ele estará colocando a atual gestão da Agência em um patamar acima das anteriores, pois dirá aos setores e aos seus players que a Agência, na prática, busca dar total transparência ao seu trabalho e as suas intenções com os setores regulados. Tenho certeza que os usuários gostarão muito dessa clareza e conseguirão participar com mais efetividade, tendo o entendimento necessário para tal.

 

 

Da impossibilidade da apresentação de análise de impacto regulatório aos normativos submetidos às Audiências Públicas

 

Na Audiência Pública 03/14, ocorrida em 11/11/2014, requeri durante a minha fala a apresentação da Análise de Impacto Regulatório aos normativos submetidos à Audiência Pública, por entender que seja importantíssimo para a perfeita compreensão dos efeitos que determinado normativo pode causar aos setores regulados e aos próprios usuários. O Diretor Fernando Fonseca afirmou que a ANTAQ não dispõe de verbas orçamentárias e tempo para tal e que, por enquanto, não há possibilidade de se estudar tais impactos.

 

Porém, entendo que, através de diálogos com os players do setor, fazendo com que eles respondam a questionários técnicos específicos dentro dos contextos a eles pertinentes em cada normativo, seja uma forma de, ao menos, se ter uma noção, ainda que não tão ampla, mas que pode trazer alguns panoramas acerca dos impactos de determinados normativos sobre os regulados e usuários. Precisamos usar a nossa criatividade brasileira para achar soluções em meio aos problemas cotidianos. Entendo que essa proposta que faço é totalmente plausível.

 

Recentemente, fui convocado pela Secretaria de Transporte do Governo do Estado do Rio de Janeiro para responder a questionários interessantíssimos sobre gargalos logísticos dentro do Plano Estratégico de Logística e Cargas do Rio de Janeiro (PELC RJ 2040). Achei extremamente producentes e entendo que possa ser adaptado à realidade da ANTAQ. A próxima norma a ser revisada e colocada em Audiência Pública (Resolução 2.389/12-ANTAQ) pode ser um ponto de partida para esse procedimento.

 

 

Pedidos feitos

 

(a)        Sejam apresentadas Notas Técnicas para os normativos submetidos às Audiências Públicas 03/14 (Resolução 3.707-ANTAQ) e 04/14 (Resolução 3.708-ANTAQ), diante das dúvidas e inseguranças geradas pelos interessados que participaram das audiências presenciais nos dias 11 e 12 de novembro e para que os usuários, bem como a sociedade, possam participar democraticamente do processo, com a clareza necessária que o regime Jurídico de exploração dos portos brasileiro lhes garante e pelo interesse público envolvido no tema portos.

 

(b)        Doravante, todas as Audiências Públicas da Agência tragam Notas Técnicas e que essas sejam colocadas no SISAP para melhor compreensão, a começar pelas Resoluções ANTAQ 3.707 e 3.708, conforme mencionou durante Audiência Presencial o Diretor Fernando Fonseca;

 

(c)        A ANTAQ avalie a possibilidade de se fazer questionários, como forma de, minimamente, suprir a ausência de análise de impacto regulatório sobre os normativos, enquanto o orçamento não permitir.

 

(d)        A ANTAQ, após publicação dos normativos, coloque as notas técnicas com o objetivo de expor exatamente a sua intenção com as Resoluções, de forma a aumentar e dar segurança jurídica.

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André de Seixas

Criador e Editor do Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro

E-mail: uprj@uprj.com.br

 

 

 

 

 

   

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