MPF converte denúncia sobre THC em Inquérito Civil Público

19/03/15 07:39 AM

A denúncia feita pelo UPRJ ao Ministério Público Federal (MPF) em junho do ano passado contra Antaq, que trata da falta de fiscalização e regulação sobre o Terminal Handling Charge (THC), foi convertida em Inquérito Civil Público. A notícia é excelente para os usuários, pois significa que o MPF enxergou ilegalidade na falta de regulação do THC cobrado pelos armadores e que, quase certo, não acreditou que as Autoridades Portuárias um dia foram responsáveis pela fiscalização e regulação dessa despesa.   

Sim, demos mais um passo rumo à moralização de um setor que é, literalmente, terra sem lei. Não podemos aceitar que uma norma de caráter regulatório, editada por uma Agência Reguladora, não tenha sido por ela respeitada e que, além disso, tenha tentado jogar injustamente as suas responsabilidades para cima das Autoridades Portuárias, que jamais tiveram a incumbência de fiscalizar e regular aquilo que armadores (principalmente estrangeiros fora de regulação) cobram dos usuários.  Ora, se a Antaq, que tem o dever de regular a armação estrangeira nada fez em 13 anos, não seriam as Autoridades Portuárias que iriam fazer.   

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Mesmo não podendo prever resultados, cada passo dado para frente é muito comemorado, pois significa que estamos no caminho certo e que existe a possibilidade de colhermos bons frutos de um trabalho que é feito com muita dedicação. Tão importante quanto fazer as denuncias, é alimentar os processos com informações, participar ativamente das etapas, de forma que os órgãos envolvidos possam ter um real panorama do setor. Por isso, é que não deixamos espaço e impugnamos alegações dos denunciados, que tentam, de todas as formas, criara imagem de um setor que não existe para os usuários embarcadores, exportadores e importadores, querendo transparecer tranquilidade, que tudo está sob controle, quando todos nós sabemos que não está.  

O UPRJ acredita que o MPF, junto com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal de Contas da União (TCU), é um dos pilares que poderá a médio ou longo prazo trazer um mínimo de moralidade para os setores marítimo e portuário, protegendo os direitos dos usuários. Infelizmente, o que se vê hoje é o claro privilégio dado aos armadores estrangeiros, que possuem grande influência em Brasília. 

O inquérito civil é um procedimento administrativo de natureza inquisitiva, que visa recolher elementos de prova que ensejem o ajuizamento da ação civil pública, ou a obtenção de ajustamento de conduta do inquirido às disposições legais de forma rápida, informal e barata para todos. Todavia, o inquirido não é obrigado a assinar termo de ajustamento de conduta, embora deva ser esclarecido pelo membro do Ministério Público, condutor do inquérito, de que, não havendo adequação às disposições legais violadas, medidas judiciais serão tomadas, como o ajuizamento de ação civil pública e que, conforme o caso, serão remetidos dados a outros órgãos públicos para a tomada de providências nos seus respectivos âmbitos, inclusive para a instauração de procedimentos criminais, se a conduta irregular também tiver irradiações no campo penal, como ocorre com certa frequência.

 

 

André de Seixas

Criador e Editor do Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro

E-mail: uprj@uprj.com.br

 

O texto acima reflete a opinião do autor e do UPRJ

 

 

 

   

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