Jurisprudência e legislação
 

JURISPRUDÊNCIA:

Acórdão do STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.643 - RS2010/0028927-4, que trata da ilegalidade da cobrança de tarifa de armazenagem por período. Esta decisão modificou a tabela de serviços do TECON RIO GRANDE. Vejam na página 8, item H3, que a cobrança é a partir do fim do 2° dia e por dia, sendo 0,04% do valor CIF fixos, sem variação.

 

LEGISLAÇÃO:

Lei n° 12.815, de 05 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO:

Resolução nº 2389 - ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2012. Aprova a norma que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes, em instalações de uso público, nos portos organizados.
 

LEGISLAÇÃO:

Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO:

Lei n° 10.233, de 05 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO:

Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002. Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

 

LEGISLAÇÃO:

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

   

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