Falta de Regulação dos TUPs preocupa muito mais

 

10/11/14 10:32 AM

 

O UPRJ vem lutando há quase dois anos para que a ANTAQ respeite a Constituição Brasileira e as Leis e compreenda, a fim de evitar a "cadelização" (resolver os problemas de sua competência no CADE) e a judicialização da regulação do setor portuário, que os arrendatários devem cobrar tarifas dos usuários e não preços livres, ou de balcão, como as propostas de Resoluções adiante dispõem. Essa inacreditável e inconstitucional interpretação do marco regulatório do setor, feita nova Diretoria da Antaq, ironicamente, está totalmente alinhada com a tese que a ABTP vem defendendo publicamente: Os portos são públicos, mas... o serviço prestado é privado!

 

A ABTP, é preciso colocar o pingo no i, é uma associação civil que defende os interesses dos terminais públicos e privados, de forma que foi também denunciada ao CADE no processo adiante mencionado, tendo em vista que o terminal LIBRA RIO e a PORTONAVE dela fazem parte, tal como prevê a Lei n. 12.529 (Lei de Defesa da Concorrência - Lei do CADE). Voltando à inusitada tese "Abtpniana": Quais portos e serviços? Os arrendados ou os autorizatários (TUP's)? Se forem TUPs, com certeza, o serviço cobrado se dá por meio de preço privado regulado. Isso, todavia,  demanda ainda mais regulação eficaz e cooperação com o CADE, por meio da definição do que é aumento arbitrário de lucro para os TUP's.

 

 

 

Aos arrendatários, na letra da Lei, não cabe aumento de preços, pois eles estão sob o controle tarifário. Assim, têm direito ao reajuste e revisão de tarifa, de forma a manter o econômico e financeiro dos contratos. Dessa forma, devem seguir todo trâmite até a homologação pelo órgão regulador.  Isso está claro no Inciso VII do Art. 27 da Lei n°. 10.233, de 05 de junho de 2001 e no Art. 5° da Portaria n.º 118, de 17 de maio de 2002 do Ministério da Fazenda. Em outras palavras, bastaria a ANTAQ apenas respeitar o ordenamento jurídico brasileiro, que isso estaria resolvido, devendo ser aplicadas multas severas aos que assim não procederem.  Mas, verifica-se que a Agência prima por complicar sues trabalhos e a vida dos usuários.

 

Infelizmente, o olhar do regulador tem sido míope, pois interpreta a Constituição e o marco regulatório do setor “de forma torta”, "aos pedaços" ou "em fatias", e não de forma sistemática. Ademais, a Lei Maior tem eficácia em todo o direito nacional, seja público ou privado. A defesa do "Choque de oferta" pela Diretoria da Antaq, com liberdade de iniciativa e, por sua vez, aumento da concorrência e preços livres, deve ser feita com a inclusão dos princípios da defesa do consumidor, da política tarifária, da modicidade dos preços e tarifas e da repressão, com rigorosa punição, tal como prevê a Lei do Cade, ao aumento arbitrário de lucro, dentre outros.

 

Todavia, como todos já perceberam, não é isso que a Agência tem feito e não é, salvo uma guinada de 180 graus na sua política para o setor, o que pretende fazer. Simplesmente, a ANTAQ está juntando no mesmo bolo ("bloco") os terminais de Uso Privado (TUPs), autorizatários que praticam preços (sem necessidade de homologação dos preços), e terminais arrendatários de bens públicos, que praticam tarifas, que se submetem ao reajuste na forma do contrato, o que não impede que cobrem tarifas menores (regime de price cap) para atrair cargas. Trata-se de ato ilegal, que prejudicará ainda mais a sua fiscalização e regulação. Ora, a fiscalização sobre reajustes e revisões de tarifas já foi dada pela Constituição Federal,  Lei de concessões, Lei dos Portos e pelos contratos de arrendamento, está pronta e não precisa de alteração. Já quanto às TUPs, que virão com toda força, existe certo subjetivismo nas questões que envolvem aumento e modicidade de preços, que ficarão a critério do entendimento da Agência que, repita-se, ao invés de buscar respeitar as Leis que simplificam o seu trabalho, busca incessantemente mais complicações.

 

Para exemplificar bem como é o nível de trabalho da Agência em relação aos reajustes e aumentos abusivos, tivemos dois casos emblemáticos denunciados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que ainda tramitam em segredo de justiça. O primeiro foi o do arrendatário do terminal 01 do porto do Rio de Janeiro, empresa LIBRA RIO, que reajustou suas tarifas em até 490% no início do ano sobe a alegação de que assim poderia proceder, vez que, segundo a ANTAQ, não mais praticava tarifa, mas sim preço livre. A ANTAQ ficou sabendo do absurdo porque o UPRJ denunciou. Porém, mesmo assim, rasgando o contrato de arrendamento do terminal, as Leis e a Constituição, a Agência autorizou que a LIBRA fosse beneficiada com um reajuste de até mais de 30% superior ao IGP-M do período. Ou seja, a LIBRA tem conduta lesiva aos usuários e à sociedade, joga o interesse público no lixo, e ainda sai premiada com um reajuste superior a 30% ao índice de referência. É este tipo de regulação que teremos com tarifas sendo transformadas em preços de balcão como quer a ANTAQ.

 

Mas, o cenário que se aproxima no futuro, que já chegou, é muito pior, pois embora essa prática seja comum em terminais arrendados, categoria cuja movimentação de carga é somente 1/3 da carga movimentada no país, já que 2/3 são movimentadas por terminais privados, como a conhecida PORTONAVE, a tendência é que o percentual de carga movimentada por novos TUP's aumentem ainda mais, chegando próximo a 80% em pouco tempo. Nos países sérios, onde houve privatização de setores da economia, a regulação da atividade econômica privada é mais eficaz do que no serviço público concedido. Mas não é isso o que nos parece que ocorrerá no setor portuário e de transporte marítimo regulado pela Antaq, que precisa saber que privatização de setores por ela regulados exige regulação eficaz do que nos terminais arrendados.

 

O caso do autorizatário PORTONAVE também é terrível. O mais triste é que continua funcionando sem qualquer punição rigorosa, cobrando R$ 6.000 por bagagem desacompanhada (mudança) e R$ 560 (pelo levante de contêiner na importação), aumento de 117% em 12 meses, ou seja 20 vezes o IGP-M do período (jan 2013 a jan 2014). Acesse a tabela aqui.

 

Os preços foram aumentados de forma absurda, em até 450%, entre janeiro de 2010 e janeiro de 2014, e a Agência Reguladora ficou sabendo do fato através do jornal Valor Econômico, em matéria publicada no dia 25 de setembro (clique aqui). Será este o modelo de regulação e fiscalização que teremos com preços de balcão? Será que a ANTAQ está contando com denúncias dos usuários? Será que os usuários, vendo o enorme espaço que os terminais e armadores ilegais possuem dentro da Agência, não se sentirão inseguros para denunciar? O mais irônico disso tudo é que a ANTAQ não entende o receio dos usuários em fazer denúncias. Nós entendemos perfeitamente e apenas estamos lutando para mudar este panorama! Nesse sentido, é importante esclarecer que, tanto ANTAQ, quanto as associações dos terminais, ao defenderem essa absurda ilegalidade estão se colocando em lado oposto aos usuários.

 

Devemos lembrar que as agências reguladoras surgiram, no Brasil, em face do processo de privatização de setores da infraestrutura e, portanto, da necessidade de regulação das concessões, permissões e autorizações. Assim, em face das exigências por maior flexibilização da administração para exercer ser principal instrumento de atuação do Estado (Regulador) na atividade econômica, inseriu-se o princípio da eficiência ao caput do art. 37 da Constituição Federal, por meio da emenda n.19/1998, que deu maiores poderes aos usuários através do §3.

 

Nesse quadro, mais de quinze anos após a Emenda Constitucional n.19, os usuários começam a sair da inércia e, de certo, quando o movimento tomar forma, não tolerarão mais que o regulador pise nas Leis e na Constituição do país e que seus direitos sejam suprimidos. Por tais motivos, pelo fato de ser um movimento ainda discreto, é que buscaremos o Ministério Público Federal (MPF) para tentar, minimamente, salvaguardar os direitos de embarcadores, exportadores e importadores, bem como da sociedade brasileira que sente o peso da falta de regulação da ANTAQ nas prateleiras dos supermercados, nas farmácias e no comércio de maneira geral.

 

Por isso, aqueles que podem, viajam para Miami e até o Paraguai, para comprar produtos estrangeiros, desempregando na indústria e no comércio e contribuindo para a recessão técnica em que se encontra esse pujante País. Este peso da falta de regulação é chamado "custo ANTAQ", pois resulta da falta de regulação e fiscalização sobre armadores estrangeiros, do desordenamento do tráfego aquaviário na navegação de longo curso, que deixa de observar também os interesses da sociedade, da falta de conhecimento da Agência que não imagina os impactos dos armadores estrangeiros sobre as operações, valores e concorrência do setor portuário e que sequer regula os portos. Infelizmente, a ANTAQ, ainda, não preserva o interesse público que envolve os setores marítimos e portuários.

 

Nesse cenário, amanhã (dia 11) e quarta-feira (dia 12), a Antaq promoverá as audiências públicas presenciais ns. 03 e 04/2014 que, respectivamente, visam aprimorar as Resoluções nºs 3.707-ANTAQ e 3708-ANTAQ. A primeira norma visa regular a prestação de serviço portuário em bases não discriminatórias e a utilização excepcional de áreas e instalações portuárias concedidas, arrendadas ou autorizadas, ou seja os TUPS, que cobram preços privados. A segunda norma objetiva aprovar proposta de norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados, inclusive arrendamentos portuários, que cobram tarifa. As contribuições poderão ser feitas, via internet, no site da Agência, até o dia 21/11/14.

 

Trata-se de uma excelente oportunidade para que você usuário participe, com a ressalva de que uma resolução somente pode criar norma que não viole o marco regulatório. Estaremos defendendo a necessidade de conceituar e definir critérios objetivos para identificar o que é aumento arbitrário de lucro, para que os terminais possam aumentar seus preços com segurança jurídica e evitar condenações rigorosas da Antaq e do CADE, bem como multas rigorosas quando houver o mencionado aumento.

 

Ao contrário do que se possa imaginar, nosso foco ao exigir o cumprimento das Leis do País, da Constituição e fazer com que o órgão regulador as respeite e cesse, de uma vez por todas, esse absurdo de colocar em suas Resoluções que arrendatário não pratica tarifa, é justamente pelo fato de que a fiscalização e a regulação dos valores estão bem definidas no ordenamento jurídico e não devem ser ilegalmente alteradas.

 

Cumprindo o que determina a Lei, a ANTAQ poderá trabalhar com maior foco sobre os TUPs, que precisarão de muita atenção para não cometerem atos lesivos aos usuários e a sociedade, que pagam muito pelos péssimos serviços prestados, bem como os tributos que, por sua vez, remuneram os servidores públicos em todas as instâncias de governo. Parece-nos que chegamos ao fundo do poço. Assim, é urgente que a sua empresa participe desse processo, de forma presencial ou via internet (www.antaq.gov.br) bem como do Comitê Provisório da USUPORT do seu Estado, que será divulgado no dia 26 de novembro com a inauguração do site UP-BR. Afinal, o usuário brasileiro paga o preço e tem a qualidade do serviço que merece.

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André de Seixas

Criador e Editor do Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro

e-mail: uprj@uprj.com.br

 

 

 

 

 

   

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