É possível cobrar da União os prejuízos causados pela ineficiência da Anvisa

 

02/08/15 10:45 PM

 

 

Importadores brasileiros, além da alta carga tributária (40% do PIB) e burocracia para o licenciamento na importação de produtos pelos órgãos anuentes, estão sendo submetidos, como se verifica pelas denúncias recentes da USUPORT-RJ, a uma grande demora na análise dos seus processos pela Anvisa. Essa conduta tem causado grandes prejuízos aos importadores.

 

Nesse cenário, pergunta-se: é possível exigir uma indenização pelos danos causados, inclusive emergentes (prejuízo imediato, por exemplo, custos com armazenagem e demurrage de contêiner) e lucros cessantes (o que deixou de ganhar)? Em caso afirmativo, de quem? Sim, não da Anvisa, mas da União Federal. Obviamente, que é necessário analisar cada caso e medidas administrativas, antes do ajuizamento da ação, são recomendáveis.

 

Esse descaso de parcela pequena do serviço público federal, em parte gerado pelo aparelhamento político e omissão dos importadores, que não exigem os seus direitos, tem causado perdas enormes para essas empresas. Além disso, temos observado o aumento dos custos dos remédios e insumos que dependem dos órgãos anuentes.

 

Um dia a mais, além do prazo legal de 5 dias úteis que a Anvisa tem para deferir ou indeferir processo de importação, é um prejuízo que o importador não pode mais arcar. Há casos de até 50 dias de demora. Custos de armazenagem, demurrage de contêiner, perda de negócios (lucros cessantes) e de clientes, dentre outros podem ser indenizados pela União Federal, tal como permite o direito brasileiro, especialmente precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal.

 

Esse descaso com o princípio da eficiência ao qual deve se subordinar o servidor público federal dos órgãos anuentes, só será reduzido se o importador deixar de ter medo e buscar os seus direitos por meio de medidas administrativas e judiciais contra a União Federal. Dentre os órgãos anuentes estão: a Aneel, a Anvisa, Comando do Exército, Ancine, Decex, DPF, DNPM, IBAMA, ANP, CNPq,Empresa Brasileira de Correios, INMETRO, MAPA, MCT e SUFRAMA. Além disso, se for o caso, pode-se exigir a reparação por ato omissivo ou comissivo (ação) da Receita Federal

 

Vale acrescentar que isso se dá porque no Direito Administrativo brasileiro vigora o princípio que “o Rei não pode errar” ̶  King can do no wrong – de forma que a responsabilidade civil do Estado pelos seus atos é tamanha que: “O Estado responde civilmente pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional” (RG n. 8.889, Rel. Min. Castro Nunes, RDA n. 20/42). Ora, se o Estado responde nesse caso, porque não indenizar quando há excesso de prazo na  avaliação do procedimento de importação?

 

Cabe mencionar que a medida judicial, se necessária, não será em face da Anvisa, mas da União Federal. Além disso, deve-se observar o prazo prescricional de cinco anos, a partir do fato. Somente assim, se os usuários começarem efetivamente a fazerem valer seus direitos, os prejuízos da União serão enormes e, automaticamente, pesará no orçamento, fazendo com que medidas sejam tomadas para melhorar o serviço público.

 

É preciso e urgente que o usuário-importador saia da zona de conforto, pois o seu medo/inação em exigir os seus direitos da União, contribui sobremaneira para esse colapso. Nesse passo, destaco, por fim, duas máximas: "um direito não se pede, exige-se" e "o direito não socorre aos que dormem".

 

 

Por Osvaldo Agripino de Castro Junior - Advogado, Oficial de Náutica da Marinha Mercante (Ciaga, 1983), Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos - Harvard University - E-mail: agripino@agripinoeferreira.com.br  | Website: http://www.agripinoeferreira.com.br

 

 

 

 

 

 

 

   

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