Dúvida: O TCU é o responsável pela trava do programa de arrendamentos dos portos brasileiros?

 

25/11/14 08:15 PM

 

Todos os dias, praticamente, saem notícias dando conta de que a Secretaria Especial de Portos (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) estão prontas para executar o programa de arrendamentos dos portos brasileiros, que prevê a concessão de mais de 150 áreas, com investimentos estimados de R$ 15,8 bilhões de reais. Em todas essas notícias, verificamos declarações no sentido de que o programa não sai do papel, porque está parado no Tribunal de Contas da União (TCU), dando a entender que SEP e ANTAQ fizeram excelentes trabalhos e que o Tribunal está emperrando a grande e eficiente engrenagem montada para o desenvolvimento do nosso setor portuário. Obviamente que as declarações são extremamente cautelosas, mas, no fundo, a mensagem que querem passar é de que o TCU está atrapalhando o programa. Será que isso é verdade? Será que SEP e ANTAQ fizeram seus trabalhos corretamente?

 

 

Como não tivemos acesso aos trabalhos e documentos entregues por SEP e ANTAQ ao Tribunal, nada comentaremos sobre, porque especular não é o método de trabalho do UPRJ. Podemos apenas falar das nossas experiências, do grande interesse do TCU sobre a situação em que se encontram os usuários embarcadores, exportadores e importadores no cenário regulatório, sobre como (não) vem sendo feita a regulação dos setores portuário e marítimo, sobre a (inexistente) modicidade de tarifas e preços. Assim, com base nessa experiência trabalhando junto ao TCU, pelo elevado nível técnico da Sefidtransporte (órgão técnico do Tribunal), reservamo-nos ao direito de duvidar se SEP e ANTAQ fizeram um trabalho bem feito.

 

Infelizmente, no Brasil, existe uma cultura encruada, seja por parte das autoridades, seja por parte das mídias e, até mesmo das empresas promotoras de seminários e eventos setoriais, no sentido de quem entende de portos e transportes marítimos são os prestadores e as nossas autoridades. Os prestadores, de certo, entendem muito bem, mas defendem apenas seus interesses, pelo menos é a imagem que passam as associações de terminais, por exemplo, que vivem na mídia pedindo o fim de uma regulação que sequer começou, incluindo um ex-diretor da ANTAQ que hoje trabalha para os terminais (TUPs). 

 

O mesmo não se pode falar das autoridades, vez que, infelizmente, a história mostra que sempre ouviram apenas os prestadores e, portanto, trazem um conhecimento extremamente limitado. Falam muito bem, expõem bem as suas ideias, mas não executam um bom trabalho, porque conhecem os setores portuário e marítimo em 180◦. Ao contrário do que muitos imaginam, por pagarem a conta e os prejuízos da falta de regulação, os usuários conhecem o mercado muito bem e poderiam estar ajudando a desenvolver os setores portuário e marítimo, se fossem ouvidos de fato. Mas, talvez, ouvir usuários não seja o foco do governo dentro desse conceito de “politicamente viável” que marca a gestão pública.

 

Embora não possamos prever os resultados do trabalho feito pelo Tribunal com os usuários, é fato que o TCU tem ouvido muito o lado de cá da história, de uma forma jamais vista. Para o UPRJ e os que apoiam o nosso trabalho no dia a dia, ouvir é bem diferente do que simplesmente assistir usuários falando, falando e falando...

 

Avaliando as conversas que tivemos com o Tribunal, chama muita atenção o elevadíssimo nível técnico das perguntas que são feitas, a precisão com a qual debatem as nossas respostas. Estamos impressionados com a preocupação do TCU em conhecer o setor em 360◦. Não são apenas as perguntas feitas que impressionam. Após o término das conversas com o Tribunal, saímos com a sensação de que falamos e realmente fomos ouvidos, não apenas o UPRJ, mas diversos usuários e associações que os representam.

 

Em fevereiro deste ano o TCU procurou o UPRJ, vendo a atuação do site na defesa dos interesses dos usuários, vendo os questionamentos feitos ao órgão regulador. Pediram que autuássemos todos os procedimentos junto a ANTAQ como denuncias. Assim fizemos e continuamos a fazer, com muita satisfação, mas não para afrontar a ANTAQ, pois o nosso objetivo é bem maior que este. Com efeito, hoje, podemos afirmar que o TCU conhece mais a realidade dos usuários do que a própria Agência Reguladora. O Tribunal procurou os usuários, foi até eles, e isso, no Brasil, é algo incrível.

 

O processo que foi aberto com a denúncia do UPRJ teve Despacho da Ministra do TCU em menos de 02 meses. Enquanto isso, processos de extrema relevância para o comercio exterior do país, que tramitam na ANTAQ há quase 01 ano, que tratam das escandalosas centenas de omissões de portos ocorridas no ano passado e das também escandalosas faltas de outorgas de autorização dos armadores estrangeiros, estão sem conclusão, ainda que tenhamos enviado todos os esforços no sentido de fornecer as informações ao regulador.

 

Em menos 06 meses o Ministério Publico Federal (MPF) converteu a denúncia sobre as faltas de outorgas dos armadores estrangeiros em Inquérito Civil Publico e apenas ouvimos a ANTAQ informar que fará a regulação dos estrangeiros ilegais. A recente denúncia que fizemos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) já tem o contraditório dos denunciados, vez que os mesmos foram imediatamente notificados pelo órgão.

 

E o THC? A ANTAQ defende que as despesas portuárias que compreendem o THC são dos armadores, vez que eles escolhem os terminais, e que, dado o poder de barganha dos armadores frente aos operadores portuários, têm condições de oferecer valores mais competitivos, ou seja, a Agência Reguladora trata o THC como um benefício. Aqui a ANTAQ entra em contradição, pois esse grande poder de barganha dos armadores frente aos terminais, que é uma realidade (pois quem leva carga para os portos são os navios), não se reflete em ganho para os usuários e mostra claramente que não dá para regular o setor portuário sem regular a armação, principalmente a estrangeira ilegal, que tem quase 100% da nossa navegação de longo curso. 

 

O TCU foi tecnicamente perfeito ao avaliar o THC, apontando que, nos moldes da Resolução 2.389/12 a fiscalização é de difícil execução, que os armadores não poderiam obter receitas com o THC e que tais cobranças realizadas pelos armadores abala um dos pilares da Reforma Portuária, que á a modicidade tarifária. Cabe mencionar, que o despacho do TCU sobre o THC foi feito antes de recebermos o Ofício-ANTAQ n°. 10/2014-GRP (entregue ao TCU), através do qual, a Agência admitiu não ter regulado e fiscalizado ressarcimento do THC, jogando, injustamente, a responsabilidade para as autoridades portuárias. O interessante é que os usuários são contra o THC, já deixaram isso claro durante a Agenda Positiva. Serão ouvidos? Certamente que não e o THC continuará em poder dos armadores. Os usuários dão como perdida a batalha dentro da ANTAQ, carregando a certeza que a norma que substituirá a Res. 2389/12, que será submetida à Audiência Pública ainda este ano, confirmará mais um enorme revés. Porém, a guerra não pode ser considerada perdida, pois TCU e MPF também tratam do tema e, de certo, avaliarão absolutamente todos os aspectos que norteiam a cobrança do THC, inclusive omissões na sua fiscalização e na sua regulação, vez que o passado nós cuidaremos para que não seja esquecido. Não passaremos uma borracha por cima, cobraremos as responsabilidades do regulador.

 

Enfim, pelo trabalho extremamente técnico que o TCU vem fazendo junto aos usuários, não só com UPRJ, em que pese outros aspectos técnicos do programa de arrendamentos dos portos brasileiros, entendemos que não é o Tribunal quem esteja emperrando o processo, como dá a entender SEP, ANTAQ e algumas associações de terminais que querem apenas engordar seu bolo de associados, juntando-se ao governo para pressionar o TCU através da mídia, todavia, sem sucesso.

 

A verdade é que o interesse público, que determina o regime de exploração dos portos e do transporte aquaviário, nunca foi colocado em primeiro plano e não será agora que a história mudará. Então, vejam o TCU como defensor do interesse público, afinal, tarifa portuária não é “tarifa de serviços” e nunca será preço de balcão.  

 

 

 

André de Seixas

Criador e Editor do Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro

E-mail: uprj@uprj.com.br

 

   

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