A Resolução n°. 4.271-ANTAQ é o primeiro passo para um setor menos desequilibrado

 

 

10/08/15 12:52 PM

 

Muito para quem não tem nada, porém, pouco para quem deseja regulação de fato. É assim que vejo a Resolução n°. 4.271-ANTAQ de 04 de agosto de 2015 (clique aqui), que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas. A partir de hoje, até o dia 23/09/15, está aberta a Audiência Pública que visa obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de um dos atos normativos mais importantes do setor, com impactos não só na navegação de longo curso, mas também na atividade portuária. A audiência presencial ainda não tem data definida.

 

 

 

Embora tecnicamente fraca, é necessário admitir que, no formato proposto pela Antaq, a Resolução nº 4.271-ANTAQ deve ser vista como um avanço, pois, ao menos, verificamos, depois de mais de 13 anos da criação da Agência, as palavras sobre-estadia, câmbio, cancelamentos de escalas, taxas e sobretaxas, dentre outras, entraram finalmente nos dicionários da Antaq e com possibilidade de pagamentos de multas.

 

Lembro bem quando o UPRJ, lá em setembro de 2013, poucos dias após a sua criação, a pedido de exportadores desesperados, começou a tratar das omissões de portos. Lembro melhor ainda quando verifiquei minha primeira denúncia sobre essas omissões, que ocorriam as centenas e de forma vergonhosa, ser arquivada pela Antaq com motivações que jamais poderiam ser dadas por um órgão regulador, basicamente, tentando se esquivar do problema, deixando para os exportadores e importadores uma questão que é dever da Agência resolver (clique aqui e veja a resposta).  

 

Daquele dia em diante decidi brigar e entrou nessa briga comigo o advogado Osvaldo Agripino. Dessa parceria foram feitas denuncias ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), esta última, com destaque ao Despacho da Ministra Ana Arraes autorizando inspeção da Antaq, afirmando a necessidade de fiscalização da autarquia sobre os estrangeiros.  Foram dezenas de artigos, centenas de páginas de petições e finais de semana trabalhando até de madrugada. Levamos o problema à mídia e ao mercado, deixando a Agência em uma situação de “fazer ou fazer”.

 

Hoje, talvez, os usuários possam começar a comemorar, pois ao menos um normativo que os protege na navegação de longo curso sendo submetido à Audiência Pública. Muito bem colocou o Diretor Geral da Antaq quando afirmou que a Agência devia isso ao setor. Mas, essa dívida apenas foi reconhecida depois de muitas reclamações e denuncias. Seja como for, ele fez e seus antecessores não. Inegavelmente, entrará para a história da Agência, assim como o nosso trabalho através do UPRJ e denúncias entrará para história do setor. Entra para a história quem fez e pode comprovar.

 

Ninguém pode prever como será o texto definitivo dessa Resolução, após ser submetida à audiência Pública, pois já verificamos mudanças drásticas em outras oportunidades, principalmente, quando algo desfavorece aos prestadores de serviços, tal como em uma determinada Audiência Pública ocorrida no ano passado, que está sendo analisada pelo TCU através de denuncia que corre em meu nome, feita com a inestimável ajuda do Advogado Osvaldo Agripino, porque o regulador inseriu uma condicionante importantíssima, sobre a qual alegou não ter controle quando questionado por mim através do Portal de Acesso à Informação.   

 

Nos próximos dias UPRJ publicará alguns artigos trazendo opiniões sobre o normativo e seus diversos aspectos. No entanto, adianto que lamento muito o fato de a Antaq ter deixado de fora, ou para um segundo momento, os intermediários do transporte marítimo, quais sejam: Agentes marítimos, agentes de cargas, NVOCCs estrangeiros e nacionais. Mesmo reconhecendo que eles inserem impedâncias ao sistema (clique aqui), sob a alegação ridícula de que é difícil alcançá-los juridicamente. Lamentavelmente, tenho que dizer que algo que jamais foi tentado, não pode ser considerado fácil ou difícil. Mencione-se que essas impedâncias representam enormes prejuízos anuais aos usuários.

 

Também cabe destacar que, para uma agência reguladora que se negue a autorizar armadores estrangeiros, deixar seus agentes e/ou estabelecimentos subordinados de fora me causa grande desconfiança. Sim, segundo o Superintendente de Regulação da Antaq afirmou durante reunião na Associação Comercial de São Paulo, os estrangeiros serão fiscalizados através de seus representantes, que ficaram fora do normativo. Resta saber como!

 

Outro fato que muito me incomoda é que a Antaq construiu um normativo que, para funcionar em diversos aspectos, dependerá de denúncias por parte dos usuários. Em outras palavras, em um primeiro a agência será passiva, tornando-se ativa somente após ser provocada. Pelo que entendo de regulação, a Antaq deveria criar um ambiente onde possa agir antes, ou sobre a ocorrência do problema de forma a evitá-lo no seu todo ou em parte. Mas, isso será tratado nos próximos artigos.  

 

É hora dos usuários brasileiros serem mais participativos. Os armadores estão movimentando um batalhão de advogados para participar dessa Audiência Pública e defender seus interesses que, na visão deles, se conflita com os usuários. Não se impressionem quando constatarem as associações de terminais portuários participando dessa audiência para proteger os armadores, seus melhores clientes.  Nós estamos de olho e vamos mostrar ao mercado o grande apoio que a armação, principalmente a estrangeira, tem no mercado.

 

Por fim, quero deixar claro que a batalha não terminou. Nosso objetivo maior é fazer com que a Antaq cumpra a Constituição, o Código Civil as Leis n°s. 10.233/2001 e 9.432/97 e o Código, ao Invés de interpretá-las. A Antaq poderia ter feito mais, porém fez algo.  

 

André de Seixas

Diretor Presidente da Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (USUPORT-RJ)

Criador e Editor do Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro

E-mail: uprj@uprj.com.br

 

 

 

 

 

 

 

   

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