À matroca: Política de Afretamento ou Política de Marinha Mercante?

 

A Resolução n. 1/2015 da Antaq, a Economia Política e o Contexto Maior (Parte 1)

 

23/02/15 08:15 AM

 

O setor marítimo e, ironicamente, as empresas brasileiras de navegação (EBN's), elogiaram a publicação da Resolução da Antaq n. 1/2015, no DOU do dia 18 de fevereiro, que visa combater a venda de bandeiras por empresas que atuam no transporte aquaviário ou operam no apoio marítimo ou portuário.

 

Um das principais motivações foi fechar o cerco à pirataria na navegação de cabotagem, tirando do mercado empresas que se valiam do então deficiente mecanismo de afretamento, para vender a terceiro o direito de afretar embarcações estrangeiras.

 

 

São os intermediários atuando, full ahead machine, com a máxima eficácia numa indústria de rede sem regulação eficaz e sem política de Estado séria para desenvolver a nossa Marinha Mercante, com grave prejuízo à economia nacional, especialmente EBN's e usuários. O setor navega à matroca, ou seja, sem governo, sem rumo, ao sabor do vento.

 

Nesse contexto, ou melhor, mesmo assim, paradoxalmente, não verifiquei nenhuma EBN ou a Antaq criticando a invasão dos navios estrangeiros clandestinos sem outorga de regulação, fiscalização e supervisão da Antaq, prejudicando sobremaneira o ambiente concorrencial entre as EBN's e as empresas estrangeiras, e os usuários brasileiros. Afinal, a grande mídia não se interessa pelo tema.

 

Por tais motivos, em duas partes, tratarei de uma breve reflexão sobre a inexistência de uma Política de Marinha Mercante. Na Parte 1 introduzirei o tema, conceituando Economia Política. Na Parte 2 tratarei do conceito de Contexto Maior, bem como dos questionamentos sobre a necessidade de uma Política de Marinha Mercante que reduza os gastos com afretamentos e desenvolva uma frota mercante nacional à altura da economia brasileira.

 

Atuando no setor marítimo desde 1981, quando ingressei no Ciaga para se tornar Oficial de Náutica, nunca vi um quadro tão deplorável no que resta de Marinha Mercante brasileira, que nos brinda, inclusive, com denúncias de corrupção envolvendo o ex-Senador Sérgio Machado, ex-Superintendente da Transpetro, considerado o Barão de Mauá do século XXI, e que foi indicado em 2003 pelo Senador Renan Calheiros.

 

Lembro-me que a frase de impacto do folder que divulgava a EFOMM e objetiva chamar os jovens para ingressar na carreira mercante era: Seja Oficial da Marinha Mercante, Ingresse na EFOMM, Divisas para o Brasil, Divisas para você. Apesar da frase incentivadora, antes de quatro anos de embarque em navios mercantes no longo curso, descobri que as divisas não eram para mim e nem para o Brasil.

 

Mais de trinta anos depois, o quadro piorou. Sem sequer um navio porta-contêiner de EBN no longo curso e com menos de 1% da participação do Brasil no comércio exterior, chegamos ao fundo do poço, embora tenhamos boas ferramentas institucionais para transformar esse cenário.

 

Pagamos mais de U$ 7 bilhões por ano em afretamentos e mais de U$ 10 bilhões com frete e preços extrafrete (a maioria abusivos) para empresas estrangeiras, ou seja, cerca de U$ 20 bilhões anualmente. Uma verdadeira sangria de recursos. Lembram-se do clássico As Veias Abertas da América Latina, do escritor uruguaio Eduardo Galeano? Nesse quadro, gostaria, então, de fazer uma breve reflexão sobre a pergunta: Política de afretamento ou de Política de Marinha Mercante?

 

Vale ressaltar que essa omissão do Estado brasileiro é objeto de investigação em Inquérito Civil Público no MPF do RJ, em denúncia feita pelo Sr. André de Seixas, Diretor-Presidente da Usuport RJ, com pedido de ajuizamento de Ação Civil Pública contra a Antaq, que reconheceu expressamente em ofício ao Procurador da República a existência de oligopólio no transporte marítimo internacional de contêiner. A Antaq deve cumprir a Constituição, os acordos bilaterais, o marco regulatório do setor e editar um Regulamento Marítimo que reduza as assimetrias e defenda a concorrência, os usuários e as EBN's.

 

Voltando ao afretamento, o inciso VIII, do art. 27 da Lei n. 10.233/2001, determina que: Cabe à ANTAQ, em sua esfera de atuação: (...) VIII – promover estudos referentes à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcações estrangeiras;(...). Parece-nos que a Antaq se esqueceu da primeira parte do inciso, bem como de outros dispositivos adiante transcritos.

 

Mas qual a relação desse tema com a Economia Política e o Contexto Maior?

A Economia Política foi um termo originalmente introduzido por Antonie de Montchrétien em 1615 em seu livro Tratado de Economia Política, com o objetivo de transpor para a atividade estatal as ideias e os princípios da Economia. Nesse livro o autor aborda temas como monopólio, proteção à indústria, trabalho etc.

 

O nome passou a ser utilizado para o estudo das relações de produção, especialmente entre as três classes principais da sociedade capitalista ou burguesa: capitalistas, proletários e latifundiários. Em contraposição com as teorias do mercantilismo, e, posteriormente, da fisiocracia, nas quais o comércio e a terra, respectivamente, eram vistos como a origem de toda a riqueza, a economia política propôs (primeiro com Adam Smith) a teoria do valor-trabalho, segundo a qual o trabalho é a fonte real do valor.

 

Para a Enciclopédia Britânica, Economia Política é o ramo da Ciência Social que estuda as relações entre os indivíduos e sociedade e entre os mercados e o Estado, usando uma série de ferramentas e métodos da economia, ciência política e sociologia. Ela pode ser entendida como o estudo de como um país é governado, levando em consideração fatores políticos e econômicos.

 

Atualmente o termo economia política é utilizado comumente para referir-se a estudos interdisciplinares envolvendo os ramos do conhecimento acima e o direito para entenderem como as instituições e os contornos políticos influenciam a conduta dos mercados, que precisam ser regulados, inclusive no que tange às relações econômicas internacionais, como a evasão de divisas que o Brasil paga anualmente com serviços a título de afretamentos de embarcações.  

 

Para os interessados no tema, sugiro a leitura dos livros Globalização vs. Desenvolvimento, do Doutor em Economia pela Universidade de Hamburgo, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ex-diplomata Adriano Benayon e o Marinha Mercante Brasileira: Cabotagem, Longo Curso e Bandeiras de (in)conveniência, de minha autoria (clique aqui artigo no UPRJ), bem como a entrevista a TV Senado, Crise da Marinha Mercante (clique aqui no Youtube).

 

Dentro da Ciência Política, o termo se refere principalmente às teorias liberais e marxistas, que estudam as relações entre a economia e o poder político dentro dos Estados. Economia política internacional é um ramo da economia que estuda como o comércio, as finanças internacionais e as políticas estatais afetam o intercâmbio internacional e a política monetária e fiscal.

 

 

 

 

Osvaldo Agripino de Castro Junior - Advogado, Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos - Harvard University

 

 

 

 

 

   

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