A ANTT também faz o que a Antaq se recusa a fazer

 

03/03/15 11:31 PM

 

A Anac e ANTT, no quesito regulação de estrangeiros nos setores de transportes de suas competências, estão mais evoluídas do que a Antaq, pelo simples princípio de cumprirem seus deveres constitucionais, e não permitirem que empresas estrangeiras explorem atividades estratégicas para o país, que fazem parte da Organização do Estado, sem que as suas autorizações sejam dadas, sem que tenham o mínimo controle sobre suas atividades no Brasil, obrigando-as inclusive a abrirem filiais no país, como preceitua o Código Civil, vez que não caberia outorga de autorização para terceiros (estabelecimentos subordinados e agentes marítimos).

 

 

No artigo A Anac faz o que a Antaq não quer fazer, comprovamos que Agência do aéreo segue os preceitos Constitucionais à risca, outorgando autorizações para que as empresas estrangeiras explorem a atividade e mantendo os acordos bilaterais em dia, inclusive disponibilizando, através do seu site, ambas as listagens atualizadas.  Também comprovamos através do artigo Resposta da Antt desmonta tese da Antaq, que a Agência do terrestre, no transporte ferroviário, que está no mesmo dispositivo Constitucional do aquaviário (Art. 21, Inciso XII, Alínea “d”), cumpre à risca os dispositivos constitucionais, outorgando autorizações aos Operadores Ferroviários Independentes estrangeiros (OFI) e exigindo que seus países de origem tenham acordos bilaterais ou multilaterais com o Brasil.

 

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Também no transporte rodoviário e no multimodal, a ANTT cumpre à risca a Constituição e as Leis do país. Vejamos:

 

Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC):

 

Acessando o site da Antt (recomendamos), os cidadãos poderão obter todas as informações sobre o TRIC (clique aqui e veja). Lá possuem informações bem completas acerca dos diversos acordos que o Brasil possui no transporte rodoviário com Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Peru, Paraguai e Uruguai, etc., incluindo acordos que estão em fase de negociação com Colômbia, Equador, Suriname e Guiana. Vele observar, que a Agência do terrestre destaca em seu site que as competências para negociação e aplicação de tais acordos, assim como seus desdobramentos, passam pelo seu âmbito de atuação. No caso do transporte marítimo de longo curso, existem apenas 13 acordos bilaterais celebrados que não contemplam os países das bandeiras arvoradas pelas embarcações que exploram a atividade de transporte de longo curso, assim como os países sedes das mega carriers estrangeiras que atuam no Brasil há décadas em linhas regulares.   

 

Mas, o que chama bastante atenção é a Resolução ANTT nº 1474, de 31 de maio de 2006, que também trata das outorgas de autorizações para empresas, inclusive as estrangeiras, atuarem no transporte rodoviário internacional de cargas no Brasil. O normativo da ANTT é muito bom e pode ajudar a Antaq a melhor se orientar, principalmente em relação ao mercado de navios Tramps, na parte que trata da Autorização em Caráter Ocasional, vez que a Agência do aquaviário alegou, através de Ofício, que o cumprimento da Constituição e da Lei n°. 10.233/2001 inviabilizaria este segmento do mercado da navegação de longo curso.

 

Transporte Multimodal de Cargas:

 

A atuação do Operador de Transporte Multimodal (OTM), figura criada pela Lei n°. 9.611/98, regulamentada pelo Decreto n°. 3411/2000, também é regulada pela ANTT e, consequentemente, é a autarquia responsável por habilitar as empresas, seja para atuação em âmbito nacional, seja em âmbito internacional, cumprindo fielmente seu dever legal (ao contrario da Antaq), mesmo diante das conhecidas inviabilidades (que não passam pela habilitação e nem pela regulação) para que o transporte multimodal, nos termos da Lei, funcione no Brasil (questões tributárias entre Estados, validade do conhecimento multimodal no exterior, seguros, etc). Acessando o site da ANTT é possível saber a relação de empresas habilitadas a operar como OTM (clique aqui). Curiosamente, encontramos no site da ANTT o que não encontramos no site da Antaq, ou seja, registradas como OTMs, estão empresas NVOCC`s, agenciadores de cargas internacionais, empresas de navegação e agências marítimas, inclusive as verticalizadas (com os mesmos nomes dos armadores estrangeiros). São players conhecidos e atuantes na navegação de longo curso, algumas, há décadas, operando com linhas regulares, que procuraram a ANTT e se habilitaram, diante de seus interesses no multimodalismo.

 

O transporte aéreo internacional no Brasil está fechado aos estrangeiros? Não! Os transportes rodoviário e ferroviário estão fechados aos estrangeiros? Também não! Os negócios foram inviabilizados? Não! Os fretes aumentaram por conta da regulação? Não!

 

Outorgas de autorização não fecham a navegação de longo curso de um país. As autorizações apenas fazem com que a abertura aconteça de forma organizada. Será que passa pela cabeça de alguém que nos Estados Unidos, Europa e China os armadores estrangeiros operam sem registros junto às autoridades? A verdade é que eles controlam tudo, ao ponto de multar severamente, investigar, invadir escritórios, e impedir ou restringir acordos de cooperação. Precisamos colocar ordem, fiscalizar, supervisionar e regular de verdade.

 

Portanto, enquanto os usuários forem cobrados e penalizados por omissões de portos sem justificativas, cobranças de armazenagens de cargas por conta de cancelamentos de escalas na exportação, sobretaxas, valores não pactuados (clausulas surpresas) em propostas e contratos, demurrages desreguladas, THC sem fiscalização de ressarcimento, retenções de cargas por discordância de pagamentos de valores abusivos, depósitos de caução, ou discordância na assinatura de termos de compromisso leoninos, tudo isso sem a mínima fiscalização, supervisão e regulação, somando-se a isso a enorme e direta influencia que tem os armadores estrangeiros (linhas regulares - segmento de contêineres) sobre os custos portuários pagos pelos usuários, entenderemos que a nossa batalha é justa!

 

Ao Ilmo. Senhor Diretor-Geral da Antaq, pedimos, respeitosamente: Olhe para a Anac e ANTT de forma Positiva, faça igual e seja o primeiro Diretor-Geral, nesses 13 anos de criação da Agência, a respeitar a Constituição do Brasil e as nossas Leis. Esqueça as nossas críticas, esqueça o UPRJ, pense nos usuários, pense no Brasil e regule a navegação de longo curso. Ainda temos esperança de que a sua gestão marque, de forma Positiva, o Transporte Aquaviário, que inclusive dá nome à Agência que o Senhor lidera. 

 

 

 

André de Seixas

Criador e Editor do Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro

E-mail: uprj@uprj.com.br

 

O texto acima reflete a opinião do autor e do UPRJ

 

 

 

   

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