Resolução n°. 4.271-Antaq: Defesa do usuário e defesa da concorrência: Regulação com R? (Parte 2)

 

01/10/15 06:58 AM

 

 

 

Como já abordado no artigo anterior (Parte 1), é preciso que a Antaq regule para o longo prazo e para o Brasil, empresas brasileiras de navegação e usuários, que pagam com sacríficio os tributos que fazem parte do orçamento da União, que paga os salários dos seus servidores. Enfim, que protega os direitos do usuário, da concorrência e implemente a segurança jurídica no setor por ela regulado.

 

Afinal, a agência reguladora é de Estado e não de governo. Ressalte-se, ainda, algumas lacunas normativas, como a inexistência de um Regulamento da Defesa da Concorrência para criar uma metodologia e critérios de identificação de condutas que violam a Lei Antitruste, bem como sanções, tal como recomendado pela SEAE, do Ministério da Fazenda, em 2009.

 

Dirigida pelo engenheiro concursado Sr. Mario Povia, a Antaq tem mostrado, através da sua função dialógica na produção normativa, que pretende dar a sua contribuição para equibilibrar o setor, para o longo prazo.

 

Um mostra disso, é a sua postura firme em prol da Regulação a favor do Brasil, na condução da audiência pública presencial realizada na sede da FIESP no dia 17.09, na qual estivemos presente com o Presidente da USUPORT-RJ, Sr. André de Seixas, e representando as Usuport's BA e SC, para propor ajustes e discutir propostas para aperfeiçoar a Resolução acima.

 

Cabe mencionar que, embora o Regulamento Marítimo vá regular empresas brasileiras de navegação, ironicamente, embora estejam sendo dizimadas pelas empresas estrangeiras, não se verificou a participação das entidades que representam as EBN's no longo curso e na cabotagem, como o Syndarma e a ABAC. Ao contrário, verificou-se a participação dos armadores estrangeiros, através da sua entidade no Brasil, que pediu, no início da mesma, a suspensão da audiência pública, o que foi indeferido pela Antaq.

 

Nada de inédito,  pois como evidenciam a teoria e os estudos comparativos de regulação em network industries, como a de transporte marítimo e portos, onde é comum a prática abusiva, a indústria de rede é a mais hostil a qualquer tipo de regulação. Pregam, retoricamente, a não intervenção do Estado nas relações privadas, como se mesmo navios que operam no Brasil não tivessem, por exemplo, de se submeterem à regulação da FMC nos EUA, e das agências reguladoras na China, Japão e UE.

 

Defendem a livre iniciativa, a liberdade contratual, a tributação mínima, sempre em benefício próprio e nunca dos usuários. Fazem o mesmo com os preços das praticagens do país, que procuram demonizar/criticar/desqualificar, objetivando quebrar o único braço de excelência do Estado, que protege a segurança da navegação nos nossos portos e rios.

 

Por tais motivos, vez que buscam a maximização do lucro através da operação em países com pouca ou nenhuma regulação, 72% da tbp da frota mundial de navios está registrada em bandeiras de inconveniência. Sobre o tema, recomendo o meu livro Marinha Mercante Brasileira: longo curso, cabotagem e bandeira de (in)conveniência, Aduaneiras, 2014, 270 p.

 

Apesar disso e por causa disso, verificou-se um ponto consensual, de convergência, entre armador estrangeiro e os usuários presentes, que é a inclusão dos agentes intermediários no Regulamento Marítimo, o que foi deferido pela Antaq. Esse é um ponto relevante da nova norma, porque se trata de uma externalidade negativa, que prejudica a previsibilidade, a modicidade e a transparência nos serviços marítimos. Ressalte-se que o marco regulatório trata do direito à modicidade não somente nas tarifas (portos públicos e arrendatários) mas nos preços privados (terminais privados e fretes).

 

Outros pontos relevantes, dentre vários,  a serem incluídos no Novo Regulamento Marítimo são a regulação: a) da sobre-estadia do contêiner, com maior previsibilidade e modicidade (com a limitação do seu valor, tal como se dá no conhecimento de embarque para o transportador); b) do armador estrangeiro (EEN), esperamos que através da outorga de autorização e c) do agente agente intermediário; d) da definição dos serviços que podem ser cobrados;  e e) do registro e acompanhamento dos preços cobrados do usuário.

A edição de um bom Regulamento Marítimo é a próxima missão do Movimento Brasileiro de Usuários de portos e transportes, todavia, sabemos que, com a inclusão dos agentes intermediários na regulação e no processo de elaboração da norma, isso será mais difícil. De qualquer forma, é um momento a ser celebrado, contudo, será muito relevante a união dos usuários nessa fase, para que evitar que a regulação seja com r e não com R, como se pretende. Regulação com R maiúsculo? Regulação para o Brasil?

 

Afinal, a Regulação eficaz em prol do interesse público, em um setor complexo e transnacional com o setor marítimo e portuário, é uma missão contínua que começará com a edição dos Regulamentos Marítimo e de Defesa da Concorrência e efetividade, com acompanhamento dos preços, fiscalização e punição dos regulados, inclusive usuários, por exemplo, que contratarem serviços com empresas não autorizadas pela Antaq. Afinal, o papel aceita tudo, e a existência de uma boa norma, per se, não garante a sua efetividade. Trata-se, portanto, de uma condição suficiente mas não necessária para equilibrar os custos logísticos dos usuários.

 

É  uma tarefa difíci para todos nós. Como advogado, Oficial de Náutica da Marinha Mercante,  professor e cidadão, que atua no setor desde 1981, não tenho dúvida de que a Antaq dará um belo exemplo de defesa do interesse público no setor por ela regulado para o mundo desenvolvido.

 

Será um bom case de direito comparado? Regulação com R maiúsculo? Regulação para o Brasil? Ainda não temos certeza. Vamos aguardar, mas participando e cobrando da Antaq o cumprimento da sua função constitucional. Após quase quinze anos desde a sua criação, estamos ajudando a Antaq a tirar a Constituição e o marco regulatório do papel. Sabemos, contudo,  que o papel aceita tudo. Afinal, normas on paper não significam que serão aplicadas. Mas estamos vendo que a Antaq está dando o primeiro passo para contribuir com o capitalismo no setor. Regulação com R?

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por Osvaldo Agripino de Castro Junior 

Advogado, Oficial de Náutica da Marinha Mercante (Ciaga, 1983), Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos - Harvard University

E-mail: agripino@agripinoeferreira.com.br  | Website: http://www.agripinoeferreira.com.br

 

 

 

Observação: O texto acima reflete a opinião do autor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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