Resolução n°. 4.271-Antaq: Defesa do usuário e defesa da concorrência: Regulação com R? (Parte 1)

 

23/09/15 08:13 AM

 

 

 

Regulação com R maiúsculo? Regulação para o Brasil? Embora continue cético, parece-nos que aqui em Pindorama o vento começa a soprar a favor do Brasil no setor regulado pela Antaq.  Com a edição da Resolução n. 4.271/2015, que trata dos direitos e deveres dos usuários e das empresas de navegação marítima, doravante Regulamento Marítimo, a Antaq, após quase  três anos de muito trabalho, que muito contribuiu para fortalecer os usuários, começa a mostrar a que veio, ainda que com máquina devagar adiante. Todos sabemos que não é fácil implantar o capitalismo num setor que nunca teve regulação eficaz para o interesse público. As resistências são grandes e o passivo regulatório dessa Diretoria é enorme.`

 

Composta de um quadro de servidores altamente capacitado, mesmo com o mar grosso enfrentado pelo Governo Dilma, envolto num oceano de incompetência e corrupção, a Antaq resiste e dá uma guinada forte para navegar no rumo certo e regular para o mercado, incluindo os mais de 200.000 usuários (importadores e exportadores), e não para um pequeno grupo de empresas (armadores, agentes intermediários e terminais públicos e privados), bem organizado, que a procuram diariamente.

 

A Antaq, após a edição do Regulamento Portuário (Res. 3.274/2014) e do Regulamento Marítimo (Res. 4.271/2015), finalmente,  dá sinais que pretende criar e implementar uma regulação que possa contribuir para o desenvolvimento do Brasil, enfim, à altura do tamanho e da complexidade do nosso país. O Brasil, nesse setor, devo esclarecer, para evitar a polissemia, é o conjunto de usuários brasileiros de serviços de transporte marítimo e portuários e empresas brasileiras de navegação e terminais portuários.

 

Tal norma, doravante chamada de Regulamento Marítimo (na mesma linha da Resolução n. 3.274/2014 - Regulamento Portuário), visa equilibrar a relação entre prestadores de serviços, especialmente armadores/empresas estrangeiras de navegação (EEN) e brasileiras (EBN), de um lado, e usuários, do outro lado. Explico.

 

Desde que os usuários de transportes aquaviários e portos, a partir de 2013, através do site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro - UPRJ, e depois Associação de Usuários de Portos do Rio de Janeiro - Usuport RJ, presidida pelo Sr. André de Seixas, começou a exercer, num trabalho diário e ininterrupto, com a assessoria jurídica da nossa equipe, o seu direito constitucional de petição e de participação para defender os seus direitos, havia um grande ceticismo, para não dizer, pessimismo, acerca da eficácia da regulação da Antaq em prol do interesse público.

 

Na sequência, juntaram-se a esse movimento, a Usuport da Bahia, fundada em 2004, com o seu Diretor-Executivo Paulo Villa, e a Usuport de Santa Catarina, com o seu Presidente Jacob Kunzler, bem como Comitês de Usuários em seis Estados, que também contribuem para a regulação do setor.

 

Nesse ambiente de violação dos princípios da defesa dos usuários e da concorrência entre EBN's e EEN's e terminais públicos e privados, o que ainda demanda a edição de um Regulamento da Defesa da Concorrência, uma pergunta tem sido constante nas discussões entre os usuários, indignados com a postura dos prestadores de serviços estrangeiros e da Antaq: Regulação para quê/quem?

 

Obviamente que ainda falta uma política de desenvolvimento de uma frota mercante e de defesa da concorrência eficaz, mas uma longa caminhada sempre começa com o primeiro passo. Evidentemente, que esse já foi dado, porque já avançamos com a edição do Regulamento Portuário, e avançaremos com a do Regulamento Marítimo, que se encontra em audiência pública, que será prorrogada para depois de 2.10.2015, conforme solicitado na audiência pública adiante mencionada.

 

Afinal, a legitimidade vem com o procedimento dialógico. Além disso, acreditamos que será editado o Regulamento da Defesa da Concorrência. Essa tríade de Regulamentos, ao nosso sentir, será o alicerce da regulação com R que desejamos.

 

Isso se dá porque, após as diversas denúncias efetuadas no TCU, Cade e MPF, bem como na imprensa nacional e internacional, através do Global Shippers Forum (congrega shippers associations de 50 países), com sede em Londres, e audiências com parlamentares, contra o modus operandi e as práticas abusivas de terminais públicos e privados, armadores estrangeiros e seus agentes intermediários (NVOCC, agentes de carga e agentes marítimos), que ainda operam sem qualquer outorga de autorização e registro na agência reguladora, a sensatez da atual Diretoria da Antaq mostra que essa agência começa a regular para o Brasil. Regulação com R maiúsculo? Regulação para o Brasil?

 

 

Por Osvaldo Agripino de Castro Junior 

Advogado, Oficial de Náutica da Marinha Mercante (Ciaga, 1983), Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos - Harvard University

E-mail: agripino@agripinoeferreira.com.br  | Website: http://www.agripinoeferreira.com.br

 

 

 

Observação: O texto acima reflete a opinião do autor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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